TJMS - 0811440-71.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 07:06
Juntada de Petição de tipo
-
22/05/2025 15:01
Remetidos os Autos para destino.
-
22/05/2025 15:00
Expedição de tipo de documento.
-
16/05/2025 15:44
Recebidos os autos
-
13/05/2025 07:40
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2025 06:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Rossana Cristina da Silva Lopes (OAB 150847/RJ) Processo 0811440-71.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Amanda Silva Maroso - Intimação da parte emabrgada para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração. -
12/05/2025 08:20
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 18:21
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 16:23
Recebidos os autos
-
09/05/2025 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2025 11:17
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/05/2025 18:29
Juntada de Petição de tipo
-
04/05/2025 02:48
Expedição de tipo de documento.
-
04/05/2025 02:48
Expedição de tipo de documento.
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25/04/2025 06:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Rossana Cristina da Silva Lopes (OAB 150847/RJ), Cleudinete Mendes (OAB 18545/MS) Processo 0811440-71.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Amanda Silva Maroso - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Posto isso, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por AMANDA SILVA MAROSO em face da FUNSAU - FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL e do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento correspondente a 30% (trinta por cento) do valor bruto da bolsa-auxílio concedida mensalmente ao médico residente (parte autora), a título de indenização substitutiva de auxílio-moradia, pelo período de realização do programa de residência médica oferecido pela parte requerida, pelo período não prescrito, de acordo com a exordial.
Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do Exmo.
Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
24/04/2025 08:17
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2025 07:46
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2025 07:45
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2025 07:45
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/04/2025 07:43
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2025 07:43
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2025 07:42
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2025 16:16
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2025 16:16
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2025 16:16
Homologada a Transação
-
15/04/2025 14:34
Expedição de tipo de documento.
-
10/03/2025 19:20
Remetidos os Autos para destino.
-
24/02/2025 13:03
Recebidos os autos
-
24/02/2025 13:03
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2025 14:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/02/2025 14:48
de Conciliação
-
19/02/2025 12:26
Juntada de Petição de tipo
-
22/01/2025 12:52
Recebidos os autos
-
16/12/2024 08:24
Expedição de tipo de documento.
-
16/12/2024 08:23
Expedição de tipo de documento.
-
10/12/2024 03:46
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Rossana Cristina da Silva Lopes (OAB 150847/RJ) Processo 0811440-71.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Amanda Silva Maroso - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos (FL.68) .
Data: 19/02/2025 às 14:45h. -
09/12/2024 21:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/12/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 10:39
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2024 10:38
de Interrogatório
-
06/12/2024 10:37
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2024 10:37
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2024 10:37
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/12/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 10:30
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 12:19
Expedição de tipo de documento.
-
22/11/2024 12:16
de Instrução e Julgamento
-
21/11/2024 17:15
Expedição de tipo de documento.
-
21/11/2024 17:15
de Instrução e Julgamento
-
21/11/2024 16:45
Recebidos os autos
-
21/11/2024 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2024 14:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/11/2024 16:50
Recebidos os autos
-
17/11/2024 16:50
Juntada de Petição de tipo
-
28/10/2024 01:12
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 21:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
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07/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Rossana Cristina da Silva Lopes (OAB 150847/RJ) Processo 0811440-71.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Amanda Silva Maroso - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
04/10/2024 16:55
Expedição de tipo de documento.
-
04/10/2024 16:22
Expedição de tipo de documento.
-
04/10/2024 15:27
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2024 15:23
Expedição de tipo de documento.
-
04/10/2024 15:20
Expedição de tipo de documento.
-
04/10/2024 15:08
Expedição de tipo de documento.
-
04/10/2024 15:08
Expedição de tipo de documento.
-
04/10/2024 15:08
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/10/2024 15:04
Expedição de tipo de documento.
-
04/10/2024 15:04
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
20/09/2024 10:42
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 10:38
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2024 10:32
de Instrução e Julgamento
-
19/09/2024 13:39
Recebidos os autos
-
19/09/2024 13:39
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2024 19:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/09/2024 09:51
Remetidos os Autos para destino.
-
13/09/2024 09:51
Remetidos os Autos para destino.
-
13/09/2024 09:49
Expedição de tipo de documento.
-
23/08/2024 16:10
Recebidos os autos
-
23/08/2024 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2024 16:18
Juntada de Petição de tipo
-
30/06/2024 08:35
Juntada de Petição de tipo
-
28/06/2024 13:51
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/06/2024 13:51
de Conciliação
-
27/06/2024 14:41
Juntada de Petição de tipo
-
25/06/2024 21:20
Juntada de Petição de tipo
-
10/06/2024 13:25
Juntada de tipo de documento
-
24/05/2024 00:00
Intimação
ADV: Rossana Cristina da Silva Lopes (OAB 150847/RJ) Processo 0811440-71.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Amanda Silva Maroso - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
23/05/2024 20:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/05/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 09:07
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 08:47
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 07:41
Expedição de tipo de documento.
-
22/05/2024 17:37
Expedição de tipo de documento.
-
22/05/2024 16:54
de Instrução e Julgamento
-
17/05/2024 18:11
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 18:11
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 17:56
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 17:11
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2024
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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