TJMS - 0807783-24.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 17:13
Prazo em Curso
-
14/08/2025 07:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/07/2025 13:21
Prazo em Curso
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28/07/2025 17:35
Documento Digitalizado
-
28/07/2025 17:35
Expedição de Ofício.
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28/07/2025 17:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
28/07/2025 17:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
25/07/2025 12:32
Expedição em análise para assinatura
-
25/07/2025 12:29
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 12:26
Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2025.
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18/04/2025 02:13
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 06:14
Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
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09/04/2025 22:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 08:12
Relação encaminhada ao D.J.
-
08/04/2025 14:33
Prazo em Curso
-
08/04/2025 14:32
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 14:31
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2025 14:30
Emissão da Relação
-
08/04/2025 14:29
Documento Digitalizado
-
08/04/2025 14:28
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 08:42
Autos preparados para expedição
-
07/03/2025 14:40
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 16:13
Prazo em Curso
-
05/03/2025 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 03:13
Prazo em Curso
-
24/02/2025 21:52
Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
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24/02/2025 11:29
Relação encaminhada ao D.J.
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24/02/2025 11:28
Emissão da Relação
-
24/02/2025 09:29
Expedição de Certidão.
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29/01/2025 07:06
Prazo em Curso
-
12/12/2024 21:01
Prazo em Curso
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06/12/2024 11:57
Expedição de Certidão.
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26/11/2024 11:15
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 11:15
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2024 18:58
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
25/11/2024 18:58
Recebida petição inicial
-
25/11/2024 16:50
Conclusos para despacho
-
25/11/2024 16:48
Evolução da Classe Processual
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25/11/2024 14:16
Processo Reativado
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22/11/2024 22:06
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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31/10/2024 16:47
Arquivado Definitivamente
-
31/10/2024 16:17
Transitado em Julgado em data
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10/10/2024 11:56
Prazo em Curso
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10/10/2024 02:42
Expedição de Certidão.
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01/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0807783-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Ximenes Ramos - SENTENÇA.
Dispositivo.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIO XIMENES RAMOS, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 58-60), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016.
Aqui desde a data não prescrita 04.04.2019; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 4100040153, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) condenar o requerido a restituir ao requerente o valor pago, ainda não prescrito, indevidamente, a título de IPTU, consoante comprovação de pagamento (fls. 53), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.
Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. `A homologação da Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
30/09/2024 22:08
Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
-
30/09/2024 14:06
Expedição de Certidão.
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30/09/2024 14:05
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 08:25
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/09/2024 08:42
Autos preparados para expedição
-
27/09/2024 08:37
Emissão da Relação
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24/09/2024 14:44
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 14:44
Registro de Sentença
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24/09/2024 14:44
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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24/09/2024 07:28
Expedição de NULL.
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20/08/2024 08:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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27/05/2024 22:05
Juntada de Petição de Réplica
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21/05/2024 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2024 12:41
Prazo em Curso
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21/05/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0807783-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Ximenes Ramos - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias. -
20/05/2024 21:53
Publicado ato_publicado em 20/05/2024.
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20/05/2024 10:09
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/05/2024 10:03
Emissão da Relação
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16/05/2024 17:39
Juntada de Petição de contestação
-
09/05/2024 07:52
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2024.
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19/04/2024 17:18
Prazo em Curso
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19/04/2024 17:17
Juntada de NULL
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19/04/2024 17:17
Juntada de Mandado
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10/04/2024 18:34
Prazo em Curso
-
10/04/2024 16:56
Expedição de Mandado.
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10/04/2024 14:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
10/04/2024 10:46
Expedição em análise para assinatura
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09/04/2024 21:31
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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09/04/2024 21:31
Tutela Provisória
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04/04/2024 18:42
Conclusos para decisão
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04/04/2024 17:24
Informação do Sistema
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04/04/2024 17:24
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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04/04/2024 16:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2024
Ultima Atualização
01/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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