TJMS - 0811084-76.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 12:55
Expedição de tipo de documento.
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16/06/2025 12:55
Remetidos os Autos para destino.
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16/06/2025 12:55
Remetidos os Autos para destino.
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16/06/2025 09:32
Expedição de tipo de documento.
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27/05/2025 13:25
Ato ordinatório praticado
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24/05/2025 02:07
Expedição de tipo de documento.
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14/05/2025 13:01
Expedição de tipo de documento.
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14/05/2025 13:00
Expedição de tipo de documento.
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24/03/2025 07:32
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 17:39
Juntada de Petição de tipo
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07/03/2025 09:46
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 21:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
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03/03/2025 08:07
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 15:06
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 16:11
Recebidos os autos
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27/02/2025 16:11
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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26/02/2025 18:17
Conclusos para tipo de conclusão.
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26/02/2025 17:35
Expedição de tipo de documento.
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21/02/2025 17:37
Ato ordinatório praticado
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21/02/2025 17:36
Juntada de Petição de tipo
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19/02/2025 06:20
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 03:58
Expedição de tipo de documento.
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03/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0811084-76.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pamela da Silva Jarcem - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por PÂMELA DA SILVA JARCEM, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito para rejeitar a prejudicial de prescrição; determinar ao requerido a implementação de promoção vertical em favor da requerente do nível Ph-2 para Ph-4(9,09%), vinculo nº 408350/02, a partir de 31.03.2023 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.
Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.
Ressalva-se que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.
Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. À Juíza Togada. (...) Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
31/01/2025 21:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
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31/01/2025 08:14
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 07:29
Expedição de tipo de documento.
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31/01/2025 07:29
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 07:04
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 13:55
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 14:26
Expedição de tipo de documento.
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07/01/2025 14:26
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 14:26
Homologada a Transação
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29/12/2024 13:55
Expedição de tipo de documento.
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06/12/2024 00:58
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 17:42
Remetidos os Autos para destino.
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24/07/2024 12:55
de Conciliação
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24/07/2024 10:11
Juntada de Petição de tipo
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23/07/2024 14:43
Juntada de Petição de tipo
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24/05/2024 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0811084-76.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pamela da Silva Jarcem - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
23/05/2024 20:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
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23/05/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 09:42
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 09:03
Expedição de tipo de documento.
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23/05/2024 09:02
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 07:52
Expedição de tipo de documento.
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23/05/2024 07:30
Expedição de tipo de documento.
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16/05/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 10:03
Expedição de tipo de documento.
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16/05/2024 10:00
de Instrução e Julgamento
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15/05/2024 18:41
Recebidos os autos
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15/05/2024 18:41
Determinada Requisição de Informações
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15/05/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
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15/05/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
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15/05/2024 16:32
Ato ordinatório praticado
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15/05/2024 16:11
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2024
Ultima Atualização
27/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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