19/05/2025 12:19

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 12:18

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2025 12:18

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2025 10:18

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 18:21

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 03:06

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 09:54

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 09:53

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0810332-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodolfo Santos Silva - Decisão Interlocutória p. 503: (...) as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.
11/04/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:50

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0810332-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodolfo Santos Silva - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
27/03/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:28

Recebidos os autos
20/03/2025 16:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/03/2025 06:54

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 09:50

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 02:26

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0810332-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodolfo Santos Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por RODOLFO SANTOS SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: i) Em relação à matrícula n. 382262/02, declarar o direito da parte autora a mais um adicional de tempo de serviço, terceiro quinquênio, a contar de novembro de 2022, devendo o réu proceder sua imediata implantação e pagamento dos valores retroativos desde citada data até sua efetiva implantação na folha salarial da parte autora, conforme porcentagens destacadas em lei de regência municipal e pedido exordial; ii) Em relação à matrícula n. 382262/03, declarar o direito da parte autora a mais um adicional de tempo de serviço, terceiro quinquênio, a contar de julho de 2023, devendo o réu proceder sua imediata implantação e pagamento dos valores retroativos desde citada data até sua efetiva implantação na folha salarial da parte autora, conforme porcentagens destacadas em lei de regência municipal e pedido exordial; iii) Todos os pagamentos das verbas devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; iv) Tais valores deverão ser atualizados em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento pelo réu.

Por fim, deve ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/02/2025 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 12:57

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:17

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:17

Homologada a Transação
22/01/2025 18:05

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:36

Remetidos os Autos para destino.
30/07/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 13:11

de Conciliação
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0810332-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodolfo Santos Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
17/07/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:39

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0810332-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodolfo Santos Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
17/05/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 11:23

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 11:13

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 09:18

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 09:13

de Instrução e Julgamento
07/05/2024 16:09

Recebidos os autos
07/05/2024 16:09

Determinada Requisição de Informações
07/05/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:27

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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