12/08/2025 17:02

Prazo em Curso
12/08/2025 17:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2025.
01/08/2025 01:02

Expedição de Certidão.
11/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 16:36

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:59

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2025 13:44

Emissão da Relação
07/07/2025 15:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/07/2025 15:29

Outras Decisões
07/07/2025 14:10

Conclusos para decisão
07/07/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/05/2025 07:59

Prazo em Curso
24/05/2025 02:32

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:05

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 17:15

Conclusos para despacho
13/05/2025 17:10

Evolução da Classe Processual
13/05/2025 15:22

Processo Reativado
12/05/2025 22:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/04/2025 10:23

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 08:37

Transitado em Julgado em data
08/04/2025 21:25

Prazo em Curso
29/03/2025 03:52

Expedição de Certidão.
20/03/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0811068-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eva Ovídia Cristaldo Garcia - SENTENÇA: "Ante o exposto, inicialmente, Rejeito a preliminar processual arguida pela parte requerida e, no mérito, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por EVA OVÍDIA CRISTALDO GARCIA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção vertical para Referência/Nível PH3, a contar de setembro de 2022, bem como condenar o requerido à implantação e ao pagamento dos valores devidos de forma retroativa, consoante a porcentagem destacada em Lei de Regência, desde citada data até que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora, tudo em ambas matrículas funcionais da parte autora, nos termos da exordial.

Todos os pagamentos das verbas devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até o efetivo adimplemento pelo réu.

Por fim, deve ainda ser observado a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Ilustre Juiz Togado.

Campo Grande/MS, 05 de março de 2025.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo (Assinatura Digital)...Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
19/03/2025 14:01

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:41

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025 09:29

Emissão da Relação
19/03/2025 09:08

Autos preparados para expedição
10/03/2025 19:08

Expedição de Certidão.
10/03/2025 19:08

Registro de Sentença
10/03/2025 19:08

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
09/03/2025 19:18

Expedição de NULL.
06/12/2024 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/10/2024 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/07/2024 12:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
11/07/2024 11:37

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2024 14:38

Prazo em Curso
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0811068-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eva Ovídia Cristaldo Garcia - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
28/06/2024 21:53

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
28/06/2024 13:03

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2024 13:01

Emissão da Relação
28/06/2024 11:36

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0811068-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eva Ovídia Cristaldo Garcia - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.
21/05/2024 21:56

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
21/05/2024 09:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/05/2024 09:05

Expedição de Certidão.
21/05/2024 08:29

Autos preparados para expedição
21/05/2024 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2024 08:03

Emissão da Relação
21/05/2024 07:56

Expedição de Carta.
21/05/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 09:49

Autos preparados para expedição
16/05/2024 09:48

Expedição de Certidão.
16/05/2024 09:45

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2024 02:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
15/05/2024 18:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2024 18:41

Recebida petição inicial
15/05/2024 16:11

Informação do Sistema
15/05/2024 16:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/05/2024 16:01

Autos preparados para expedição
15/05/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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