TJMS - 0808984-51.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/05/2025 14:54
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 12:20
Juntada de Petição de tipo
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08/05/2025 06:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
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08/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0808984-51.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Daniela Vieira de Lima Martins - Intimação da parte autora, através de seu(ua) patrono(a), para tomar ciência do ofício oriundo da Procuradoria-Geral do Município, juntado aos respectivos Autos, relativo ao cancelamento do(s) débito(s) objeto(s) dos pedidos de cumprimento de sentença, referentes à isenção de IPTU de imóveis pertencentes ao programa "Minha Casa, Minha Vida", a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora manifeste-se no bojo processual e requeira o que entender de direito. -
07/05/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
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06/05/2025 13:45
Juntada de tipo de documento
-
11/04/2025 09:05
Expedição de tipo de documento.
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27/03/2025 14:13
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 16:59
Recebidos os autos
-
24/03/2025 16:59
Outras Decisões
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21/03/2025 16:34
Conclusos para tipo de conclusão.
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21/03/2025 16:33
Transitado em Julgado em data
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04/03/2025 03:36
Decorrido prazo de parte
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26/02/2025 09:35
Ato ordinatório praticado
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20/01/2025 12:08
Expedição de tipo de documento.
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10/01/2025 22:53
Expedição de tipo de documento.
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10/01/2025 22:52
Expedição de tipo de documento.
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10/01/2025 15:36
Expedição de tipo de documento.
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10/01/2025 15:00
Evolução da Classe Processual
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19/12/2024 13:45
Recebidos os autos
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19/12/2024 13:45
Determinada Requisição de Informações
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18/12/2024 17:08
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/12/2024 16:57
Juntada de Petição de tipo
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06/12/2024 00:55
Ato ordinatório praticado
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05/12/2024 13:58
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 03:57
Expedição de tipo de documento.
-
19/11/2024 13:46
Expedição de tipo de documento.
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19/11/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 07:15
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0808984-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniela Vieira de Lima Martins - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DANIELA VIEIRA DE LIMA MARTINS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 27/29), o fim de: a) declarar o direito da requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data assinatura do contrato firmado junto à Caixa Econômica Federal CEF, do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), em 18/04/2017; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° 8450262189, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) condenar o requerido a restituir à requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir de 18/04/2019, consoante histórico de dívidas (fls. 23/24), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.
Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da MM.
Juíza Togada. (...) Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
13/11/2024 21:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/11/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 07:33
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 12:13
Expedição de tipo de documento.
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04/11/2024 12:13
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 12:13
Homologada a Transação
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27/10/2024 08:22
Expedição de tipo de documento.
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17/09/2024 19:09
Remetidos os Autos para destino.
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11/06/2024 16:57
Juntada de Petição de tipo
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24/05/2024 13:14
Ato ordinatório praticado
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24/05/2024 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0808984-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniela Vieira de Lima Martins - com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. -
23/05/2024 20:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
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23/05/2024 12:13
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 12:11
Ato ordinatório praticado
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22/05/2024 18:37
Juntada de tipo de documento
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22/05/2024 18:37
Juntada de tipo de documento
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22/05/2024 14:25
Ato ordinatório praticado
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14/05/2024 05:21
Ato ordinatório praticado
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13/05/2024 21:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
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10/05/2024 14:24
Ato ordinatório praticado
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10/05/2024 14:23
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 13:59
Juntada de Petição de tipo
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23/04/2024 12:55
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 14:23
Expedição de tipo de documento.
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19/04/2024 16:35
Remetidos os Autos para destino.
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19/04/2024 12:12
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 11:16
Recebidos os autos
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19/04/2024 11:16
Tutela Provisória
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18/04/2024 15:48
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/04/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 14:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2024
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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