22/05/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:37

Recebidos os autos
20/05/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 03:21

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 13:44

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 13:44

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 13:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/05/2025 13:39

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:06

Juntada de tipo de documento
25/02/2025 15:06

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:12

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 10:02

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 09:55

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:50

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:49

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 11:12

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 07:12

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 12:53

Juntada de tipo de documento
03/07/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:11

Transitado em Julgado em data
13/06/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 21:50

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 22:45

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:03

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 17:02

Juntada de tipo de documento
28/04/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 16:55

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 06:47

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 00:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Gilson Antônio Romano (OAB 8170/MS) Processo 0000300-41.2019.8.12.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Cleverson da Silva Varao - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva constante da denúncia para CONDENAR CLEVERSON DA SILVA VARÃO pela prática do crime capitulado art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03.

Passo à dosimetria.

Atentando-se, pois, para as diretrizes do art. 59 do Código Penal, circunstâncias judiciais são neutras uma vez que a culpabilidade foi normal ao tipo; o réu não registra antecedentes criminais (fls. 145-147); sua conduta social é normal; não há nos autos elementos técnicos para aferição de sua personalidade; os motivos são próprios à espécie; as circunstâncias e as consequências, próprias do delito; Diante disso, fixo a pena base em 1 anos de detenção e 10 dias-multa.

Deixo de reduzir a pena pela atenuante da confissão espontânea porque a pena base aplicada no mínimo legal.

Não há agravantes.

Também ausentes causas de diminuição e de aumento de pena. À míngua de outra circunstância, genérica ou especial, de aumento ou de diminuição, as penas ficam definitivas em 1 ano de detenção e 10 dias-multa.

A de multa, no valor unitário correspondente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido até o dia do efetivo pagamento, em observância à situação econômica do réu (art. 60, CP).

A pena de reclusão será cumprida em regime inicial aberto (art. 33, §2º, 'c', CP), que não é alterado pela detração, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, por ser o mais brando.

A pena de multa será paga nos termos do art. 50 do Código Penal e do art. 686 do Código de Processo Penal.

Preenchidos os requisitos legais (art. 44, CP), substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, qual seja, prestação de serviço à comunidade ou à entidades públicas (art. 43, inciso IV) a ser indicada na fase de execução.

Prejudicado o "sursis".

Deixo de decretar a prisão preventiva (art. 387, § 1º, CPP) porque ausentes seus requisitos autorizadores (art. 312, CPP).

Após o trânsito em julgado, lance-lhe o nome no rol dos culpados; façam-se às comunicações necessárias, especialmente à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação; expeça-se guia para a execução da pena alternativa; proceda-se ao cálculo da pena de multa, com as providências necessárias para cobrança e eventual inscrição em dívida ativa; e encaminhem-se eventuais objetos apreendidos.

Condeno o réu no pagamento de custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.
12/12/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 15:03

Recebidos os autos
12/12/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 07:54

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 07:54

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 07:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/12/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 18:35

Recebidos os autos
05/12/2022 18:35

Expedição de tipo de documento.
05/12/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 18:35

Julgado procedente o pedido
30/09/2022 13:01

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2022 18:46

Juntada de Petição de tipo
01/09/2022 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 17:19

Recebidos os autos
30/08/2022 17:19

Juntada de Petição de tipo
16/08/2022 10:01

Expedição de tipo de documento.
16/08/2022 10:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/08/2022 01:38

Expedição de tipo de documento.
05/08/2022 10:22

Expedição de tipo de documento.
05/08/2022 10:22

Expedição de tipo de documento.
05/08/2022 10:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/07/2022 17:41

Juntada de Petição de tipo
31/03/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 12:30

Juntada de tipo de documento
31/03/2022 12:29

Juntada de tipo de documento
25/03/2022 18:30

Juntada de tipo de documento
22/02/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 12:56

Expedição de tipo de documento.
25/10/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 15:15

Recebidos os autos
19/10/2021 15:15

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2021 16:33

Recebidos os autos
05/10/2021 16:33

Juntada de Petição de tipo
04/10/2021 00:52

Expedição de tipo de documento.
24/09/2021 15:24

Expedição de tipo de documento.
24/09/2021 15:24

Expedição de tipo de documento.
24/09/2021 15:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/09/2021 09:48

Recebidos os autos
23/09/2021 09:48

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2021 17:31

Juntada de tipo de documento
20/07/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 16:33

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 16:23

Expedição de tipo de documento.
02/07/2021 13:57

Apensado ao processo numero do processo
01/06/2021 12:22

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 18:21

de Instrução e Julgamento
10/05/2021 18:13

Remetidos os Autos para destino.
10/05/2021 18:13

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2021 00:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2021 08:35

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 16:41

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 17:31

Preliminar
14/04/2021 16:49

Recebidos os autos
14/04/2021 16:49

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2021 09:05

Juntada de Petição de tipo
18/03/2021 16:07

Recebidos os autos
18/03/2021 16:07

Juntada de Petição de tipo
12/03/2021 14:07

Expedição de tipo de documento.
12/03/2021 14:06

Expedição de tipo de documento.
12/03/2021 14:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/03/2021 17:10

Juntada de tipo de documento
05/03/2021 17:10

Juntada de tipo de documento
05/03/2021 16:39

Juntada de tipo de documento
05/03/2021 16:39

Juntada de tipo de documento
23/02/2021 17:39

Juntada de tipo de documento
23/02/2021 17:39

Juntada de tipo de documento
06/02/2021 14:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2021 09:03

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 17:46

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 16:52

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 02:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2020 15:33

Recebidos os autos
17/12/2020 15:33

Juntada de Petição de tipo
17/12/2020 00:52

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 18:55

Expedição de tipo de documento.
16/12/2020 18:54

Expedição de tipo de documento.
16/12/2020 18:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/12/2020 17:26

Expedição de tipo de documento.
16/12/2020 17:25

Expedição de tipo de documento.
16/12/2020 17:25

Expedição de tipo de documento.
16/12/2020 17:25

Expedição de tipo de documento.
16/12/2020 16:37

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 16:30

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 14:20

Juntada de tipo de documento
04/06/2020 15:00

Ato ordinatório praticado
04/06/2020 14:40

Expedição de tipo de documento.
04/06/2020 14:40

de Instrução e Julgamento
13/04/2020 22:08

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 16:51

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 18:02

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 11:02

Recebidos os autos
12/08/2019 10:54

Decisão ou Despacho
04/07/2019 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2019 15:58

Juntada de Petição de tipo
07/06/2019 14:05

Ato ordinatório praticado
06/06/2019 17:40

Juntada de tipo de documento
06/06/2019 17:40

Juntada de tipo de documento
31/05/2019 13:57

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 14:13

Expedição de tipo de documento.
03/05/2019 14:09

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 14:03

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
24/04/2019 09:17

Ato ordinatório praticado
23/04/2019 12:58

Expedição de tipo de documento.
18/04/2019 16:50

Recebidos os autos
18/04/2019 16:50

Recebida a denúncia
10/04/2019 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2019 18:56

Recebidos os autos
09/04/2019 18:56

Juntada de Petição de tipo
25/03/2019 15:40

Arquivado Definitivamente
21/03/2019 16:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2019

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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