18/07/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:29

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 15:01

Transitado em Julgado em #{data}
05/06/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 12:10

INCONSISTENTE
20/05/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 12:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/05/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0004850-25.2007.8.12.0008 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Municipio de Corumbá Proc.

Município: Marcelo Henrique Galharte (OAB: 6414/MS) Apelado: Odilson de Andrade e Silva Advogado: Luiz Carlos Dobes (OAB: 5664/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO APENAS SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE EXECUTADA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE FINANCEIRA PELA PARTE IMPUGNANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A gratuidade da justiça deve ser concedida aos carecedores, o que se apura mediante as provas constantes dos autos.

Considerando que restou evidenciada a situação de hipossuficiência financeira da parte apelada e que a parte apelante não demonstrou a alteração da condição socioeconômica da recorrida ou que esta possui condições financeiras diversas das que se observam nos autos, deve ser mantida a sentença que concedeu as benesses à parte executada.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 10:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/05/2024 02:54

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 06:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 06:06

INCONSISTENTE
16/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 17:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/05/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 09:20

Conclusos para decisão
15/05/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:20

Distribuído por sorteio
15/05/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 08:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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