13/02/2023 16:46

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
12/02/2023 10:47

Expedição de Ofício.
12/02/2023 10:37

Transitado em Julgado em #{data}
29/01/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416574-40.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Agravado: Alcides Rodrigues da Silva Advogado: Vanessa Pereira Ranunci (OAB: 13784/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Interessado: Souza Apoio Administrativo Eireli Me Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Interessado: Banco Pan S.A.

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SUSPENSÃO LIMINAR DE DESCONTOS EM FOLHA - MANTIDA - MULTA DIÁRIA X DESCONTOS MENSAIS - PERIODICIDADE MANTIDA - LIMITE TEMPORAL FIXADO - TRINTA DIAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Considerando que não cabe ao autor provar fato negativo, consistente na ausência de contratação, sobretudo à vista da natureza consumerista do litígio examinado, a suspensão liminar de descontos em folha de pagamento se afigura devida neste momento processual.

Além do mais, a liminar deferida se apresenta plenamente reversível, porquanto pode o banco, a qualquer momento, se constatada a existência dos contratos, manejar cobrança judicial ou administrativa, não havendo prejuízos notáveis na espera pelo deslinde deste feito. 2.

A multa diária aplicada, no importe de R$ 300,00, não se mostra exorbitante ao ponto de demandar sua redução, pois atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com o fim de se garantir o cumprimento da ordem judicia.

A despeito dos descontos serem mensais e a multa aplicada diária, registre-se que a obrigação imposta à instituição bancária não está associada ao cumprimento do seu requerimento pela fonte pagadora, que, em geral, tem data preestabelecida para o fechamento da folha.

Assim, para que a parte não se submeta à penalidade imposta, deve requerer a suspensão dos descontos à fonte pagadora no prazo fixado, comprovante nos autos, por cautela. 3. É cabível, inclusive de ofício, a limitação temporal para a incidência de multa, sob pena, não o fazendo, se tornar excessiva (CPC, art. 537, §1º).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
09/01/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:29

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 13:27

Expedição de Ofício.
15/12/2022 18:34

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 18:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
13/12/2022 10:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/11/2022 08:33

Conclusos para decisão
08/11/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 01:52

Ato ordinatório praticado
15/10/2022 22:24

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 03:44

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 19:27

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 16:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/10/2022 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2022 16:08

Não Concedida a Medida Liminar
06/10/2022 01:35

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 01:35

INCONSISTENTE
06/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 14:05

Conclusos para decisão
05/10/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 14:05

Distribuído por sorteio
05/10/2022 14:02

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004919-32.2022.8.12.0008

Vilson de Melo Junior

Evandro de Brito Conceicao

Advogado: Luiz Felipe de Medeiros Guimaraes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/11/2022 14:25

Exibir Processo

Processo nº 1417059-40.2022.8.12.0000

Eva Lucia Flauzino da Rocha

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Caroline Oliveira Bureman

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/10/2022 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0826339-45.2022.8.12.0110

Rozario Photos e Eventos LTDA

Valeria Vilalba Servian

Advogado: Christiane de Fatima Muller

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2022 17:55

Exibir Processo

Processo nº 1416671-40.2022.8.12.0000

Elton Jesus Barros Silva

Allana Alves Batista Silva

Advogado: Fernanda Dias de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/10/2022 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0009468-07.2021.8.12.0110

Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...

Ana Paula Freitas Vivan

Advogado: Andriw Souza Vivan

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/10/2021 17:55

Exibir Processo