04/11/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 18:50

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 18:25

Transitado em Julgado em #{data}
23/05/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 18:51

Recebidos os autos
23/05/2024 18:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/05/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:41

INCONSISTENTE
22/05/2024 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 15:40

Juntada de Certidão
22/05/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:23

Juntada de Certidão
22/05/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0020624-91.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) Apelante: Marcos Antonio Nascimento de Brito Advogado: Sidney Gomes de Freitas (OAB: 23471/MS) Advogado: Felipe Augusto Vendrametto Paes (OAB: 15391/MS) Apelante: Felipe Odilon Gomes DPGE - 1ª Inst.: Helton Campos da Costa (OAB: 561687DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) Apelado: José Carlos Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Helton Campos da Costa (OAB: 561687DP/MS) Apelado: Ronaldo de Oliveira dos Santos Advogado: Felipe Augusto Vendrametto Paes (OAB: 15391/MS) Apelado: Jesse Ferreira Alves Júnior Advogado: Fabio Ricardo Mendes Figueiredo (OAB: 5390/MS) Advogado: Carlos Rafael Cavalheiro de Lima (OAB: 38329/SC) Apelado: Ricardo Franco de Freitas Advogado: Augusto Julian de Camargo Fontoura (OAB: 12489/MS) Apelado: Edmar Alves Ferreira Advogada: Nathaly Marceli de Souza Santos (OAB: 12694/MS) Advogada: Tainá Carpes (OAB: 17186/MS) Interessado: Bruno Tadeu Candido de Barros Interessado: Deivison Flavio Mel de Barros EMENTA - TRÁFICO DE DROGAS - APELAÇÕES CRIMINAIS.

RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - NÃO ACOLHIDA - DÚVIDAS QUANTO A AUTORIA DELITIVA COM RELAÇÃO AOS RÉUS ABSOLVIDOS NA SENTENÇA.

RECURSOS DA DEFESA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO DE FELIPE ODILON - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO A MARCOS ANTONIO - INVIÁVEL - NÃO CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DA BENESSE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Como é sabido, a prova controversa, insegura e que não afasta todas as dúvidas possíveis quanto a existência do crime e sua autoria enseja um desate favorável ao acusado, em homenagem ao consagrado princípio in dubio pro reo.

Assim, deve ser mantida a absolvição se inexistem provas suficientes a sustentar eventual condenação, pois pensar o contrário, estar-se-ia a aplicar o direito de modo temerário. 2.

Como há nos autos dados concretos que indicam o envolvimento, ainda que momentâneo, do acusado Marcos Antonio à traficância e a grupo destinado a esse fim, inviável a aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. 3.

Diante do conjunto probatório acostado aos autos, consistente nas particularidades da prisão e na prova oral produzida em juízo, descabe o acolhimento do pedido de absolvição de Felipe Odilon, restando imperiosa a manutenção da condenação do apelante nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL.

DECISÃO, EM PARTE, COM O PARECER.
21/05/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/05/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
13/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
13/05/2024 11:45

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
08/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 07:15

Inclusão em Pauta
23/04/2024 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 15:45

Conclusos para decisão
22/03/2024 17:19

Conclusos para decisão
22/03/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 17:10

Recebidos os autos
22/03/2024 17:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/03/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 16:07

Juntada de Certidão
14/03/2024 17:34

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2024 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
02/02/2024 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
02/02/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2024 01:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 12:35

Conclusos para decisão
22/01/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:35

Distribuído por prevenção
22/01/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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