28/05/2024 08:11

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 08:11

Baixa Definitiva
28/05/2024 08:03

Transitado em Julgado em #{data}
23/05/2024 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2024 14:51

Recebidos os autos
23/05/2024 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2024 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:16

INCONSISTENTE
22/05/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/05/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407141-41.2024.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Janaina Navarro Paciente: Tales Roberto Fernandes Advogada: Janaina Navarro (OAB: 238104/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Água Clara Interessado: Luis Felipe da Silva Barrientos Calderon E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - FUMUS COMMISSI DELICTI VERIFICADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - PACIENTE COM RESIDÊNCIA FORA DO DISTRITO DA CULPA - PREDICADOS FAVORÁVEIS - EXCEPCIONALIDADE DA CUSTÓDIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - REGIME DE CUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - ORDEM DENEGADA. 1 - Evidencia-se o fumus commissi delicti da prova da existência do crime e dos indícios suficientes de autoria, o que, aliando-se às justificadas garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, consubstanciadas na gravidade concreta e particularidades do caso em análise, são elementos suficientes para se concluir pela presença do periculum libertatis e, por corolário, manter a prisão preventiva; 2 - Condições pessoais favoráveis, por si só, não garantem direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar; 3 - À luz dos precedentes deste Sodalício, não há falar em ofensa ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares no particular, pois não cabe a esta Corte, em um exercício de análise da pena projetada, antecipar a provável colocação do recorrente em regime aberto ou a substituição da sua pena de prisão por restritiva de direitos, o que implicaria análise do conjunto probatório, inviável nesta via estreita; 4 - Ordem denegada, de acordo com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
21/05/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:58

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
14/05/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/05/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2024 16:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2024 16:38

Recebidos os autos
10/05/2024 16:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2024 16:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2024 13:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 00:31

INCONSISTENTE
09/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 17:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/05/2024 17:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2024 17:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2024 17:12

Não Concedida a Medida Liminar
08/05/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/05/2024 17:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/05/2024 17:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
07/05/2024 17:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818328-29.2023.8.12.0001

Venino Pedroso dos Santos

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/04/2023 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0818328-29.2023.8.12.0001

Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Pedro Henrique da Silva Mello

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/05/2024 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0818328-29.2023.8.12.0001

Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 24/07/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0800306-14.2021.8.12.0058

Instituto de Previdencia Social dos Serv...

Denize Gomes

Advogado: Sander Odoricio de Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/06/2024 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0800306-14.2021.8.12.0058

Denize Gomes

Instituto de Previdencia Social dos Serv...

Advogado: Sander Odoricio de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/06/2021 09:25

Exibir Processo