22/09/2025 09:43

Prazo em Curso
22/09/2025 01:35

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:41

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800828-85.2021.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Rodrigo Alveno Zanchetta Advogada: Rosana D'Elia Bellinati (OAB: 7978/MS) Recorrido: Ideval Zanchetta Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
19/09/2025 12:16

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 12:16

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/09/2025 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/09/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 11:59

Processo Dependente Iniciado
29/08/2025 13:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/08/2025 22:02

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
28/08/2025 01:42

Certidão de Publicação - DJE
28/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800828-85.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Rodrigo Alveno Zanchetta Advogada: Rosana D'Elia Bellinati (OAB: 7978/MS) Apelado: Ideval Zanchetta Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO INTEGRAL COMPROVADO - RETENÇÃO INJUSTIFICADA DA POSSE PELO VENDEDOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA - IMPEDIMENTO DE ACESSO E USO - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS - ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DO BEM DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I) Comprovada a quitação integral do preço ajustado e a retenção indevida da posse do imóvel pelo vendedor, impedindo o adquirente de utilizá-lo e auferir frutos pelo período apurado, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais.

II) Para caracterização do dano moral a pessoa deve experimentar sentimentos de angústia, humilhação, sofrimento, entre outros afetos aos direitos da sua personalidade, superando-se aqueles aborrecimentos possíveis no trato diário, sendo que o mero descumprimento do contrato, sem demonstração de ocorrência de abalo, não enseja pagamento de indenização.

III) Eventual restrição judicial à transferência do imóvel em ação de divórcio não obsta a outorga da propriedade ao próprio comprador, parte naquele processo, quando a ordem se limita a proibir a alienação a terceiros.

IV) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
27/08/2025 10:17

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 18:06

Provimento em Parte
21/08/2025 16:46

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
20/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte
20/08/2025 14:00

Julgado
16/08/2025 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 00:01

Publicação
07/08/2025 15:48

Remessa à Imprensa Oficial
07/08/2025 13:25

Inclusão em Pauta
11/07/2025 14:51

Conclusos para decisão
11/07/2025 14:48

Certidão
10/07/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:07

Prazo em Curso
02/07/2025 07:11

Certidão de Publicação - DJE
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800828-85.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Rodrigo Alveno Zanchetta Advogada: Rosana D'Elia Bellinati (OAB: 7978/MS) Apelado: Ideval Zanchetta Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) Intimação ao apelado Ideval Zanchetta para para efetuar o pagamento para expedição de Certidão de Objeto e Pé.

Guias disponibilizadas no portal do Tribunal de Justiça (menu Serviços/Cálculo de custas 2º grau/Serviços)."
01/07/2025 12:45

Remessa à Imprensa Oficial
01/07/2025 12:18

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
01/07/2025 03:59

Certidão de Publicação - DJE
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800828-85.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Rodrigo Alveno Zanchetta Advogada: Rosana D'Elia Bellinati (OAB: 7978/MS) Apelado: Ideval Zanchetta Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) Às providências.
30/06/2025 10:46

Remessa à Imprensa Oficial
29/06/2025 07:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/06/2025 07:54

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/02/2025 00:29

Certidão de Publicação - DJE
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 07:22

Remessa à Imprensa Oficial
03/02/2025 17:24

Conclusos para decisão
03/02/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
03/02/2025 17:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
03/02/2025 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/02/2025 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/05/2024 01:25

Certidão de Publicação - DJE
24/05/2024 01:25

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
24/05/2024 00:01

Publicação
24/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800828-85.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Rodrigo Alveno Zanchetta Advogada: Rosana D'Elia Bellinati (OAB: 7978/MS) Apelado: Ideval Zanchetta Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/05/2024 14:08

Remessa à Imprensa Oficial
23/05/2024 13:50

Conclusos para decisão
23/05/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:50

Distribuído por sorteio
23/05/2024 13:47

Processo Cadastrado
23/05/2024 12:09

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
22/05/2024 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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