18/09/2025 09:27

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
16/09/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025 14:41

Prazo em Curso
15/09/2025 14:38

Emissão da Relação
06/06/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 17:10

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 17:08

Decorrido prazo de parte
05/06/2025 14:44

Recebidos os autos
23/05/2025 01:59

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0810263-72.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Christian dos Santos Mota - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:07

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 13:07

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 13:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/05/2025 11:54

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:53

Homologada a Transação
10/05/2025 10:56

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 13:58

Remetidos os Autos para destino.
27/04/2025 13:05

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 03:45

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0810263-72.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Christian dos Santos Mota - Intimação embargada para apresentar contrarrazões
16/04/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:08

Decorrido prazo de parte
11/04/2025 13:07

Recebidos os autos
06/04/2025 03:08

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 10:39

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 10:39

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 10:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/03/2025 09:17

Recebidos os autos
27/03/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 16:14

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 02:05

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:18

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 09:18

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 09:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/01/2025 17:10

Recebidos os autos
31/01/2025 17:10

Determinada Requisição de Informações
31/01/2025 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 13:57

Processo Reativado
31/01/2025 13:56

Evolução da Classe Processual
15/01/2025 13:06

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 07:37

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 07:36

Transitado em Julgado em data
06/12/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:47

Recebidos os autos
22/11/2024 14:47

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0810263-72.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Christian dos Santos Mota - Dispositivo da sentença: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, primeiramente, RECONHECE-SE a ocorrência parcial da COISA JULGADA MATERIAL, consoante o artigo 337, §§1º e 4º, do CPC, oportunidade em que extingue-se a lide até o período de Junho de 2020, nos termos no art. 485, V, do CPC; e no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CHRISTIAN DOS SANTOS MOTA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado, de Julho de 2020 a Fevereiro de 2024, conforme documentos juntados aos autos.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão unicamente em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande/MS, 13 de novembro de 2024.

Ana Maria Santos de Jesus Silva Juíza Leiga (assinatura via certificado digital)
18/11/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 17:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/11/2024 10:33

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:33

Homologada a Transação
13/11/2024 23:54

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:13

Remetidos os Autos para destino.
01/08/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 10:55

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 00:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0810263-72.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Christian dos Santos Mota - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
23/05/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 12:35

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 11:28

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 11:28

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 11:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2024 16:18

Recebidos os autos
06/05/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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