19/09/2025 08:57

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
18/09/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2025 12:48

Emissão da Relação
16/09/2025 07:07

Expedição de Certidão.
16/09/2025 07:01

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 06:31

Transitado em Julgado em data
12/09/2025 16:23

Recebidos os autos da Turma Recursal
12/09/2025 16:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
18/11/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/11/2024 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/11/2024 13:05

Juntada de Petição de Contra-razões
06/11/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 22:19

Publicado #{ato_publicado} em 05/11/2024.
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0805889-13.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ronaldo Henrique da Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
04/11/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:07

Recebidos os autos
04/11/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 16:33

Conclusos para decisão
23/10/2024 16:10

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:56

Juntada de Petição de recurso inominado
18/10/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 09:03

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:25

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0805889-13.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ronaldo Henrique da Silva - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Ronaldo Henrique da Silva para condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS ao Requerente durante o período de 03/2019 a 01/2024 consoante demonstrativos de pagamento (fls. 25-114) respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Exma.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/10/2024 22:14

Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2024.
02/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 06:42

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:47

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:47

Homologada a Transação
30/09/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 02:13

Expedição de Certidão.
18/06/2024 18:37

Expedição de Certidão.
18/06/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:53

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 20:25

Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2024.
23/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0805889-13.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ronaldo Henrique da Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
22/05/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:23

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 17:03

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:44

Expedição de Carta.
24/04/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:33

Recebidos os autos
09/04/2024 13:33

Determinada Requisição de Informações
14/03/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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