19/12/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/12/2024 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/12/2024 16:53

Juntada de Petição de Contra-razões
11/12/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 22:09

Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2024.
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0807481-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patricia do Carmo Cerqueira Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
04/12/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:53

Recebidos os autos
29/11/2024 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 17:32

Conclusos para decisão
29/11/2024 17:29

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:12

Juntada de Petição de recurso inominado
22/11/2024 21:44

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP) Processo 0807481-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patricia do Carmo Cerqueira Silva - SENTENÇA: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PATRICIA DO CARMO CERQUEIRA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS à Requerente durante o período de 02/04/2019 a 11/2023, consoante demonstrativos de pagamento (fls. 27/80), respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do(a) MM.

Juiz(íza) Togado(a). (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/11/2024 22:08

Publicado #{ato_publicado} em 12/11/2024.
12/11/2024 14:03

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:43

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:43

Homologada a Transação
19/10/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2024 08:37

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 20:25

Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2024.
23/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0807481-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patricia do Carmo Cerqueira Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
22/05/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:22

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 17:37

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:35

Expedição de Carta.
24/04/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 11:04

Recebidos os autos
10/04/2024 11:04

Determinada Requisição de Informações
02/04/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 07:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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