TJMS - 0804609-07.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

LEONILDO MATOS DA SILVA

CPF *37.***.*11-03

Advogados

PEDRO MOURA FE ELIAS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 01:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2025 21:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2025 06:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/06/2025 16:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 19:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2025 19:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 19:26

    Julgado procedente o pedido

  • 23/06/2025 17:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/06/2025 21:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/06/2025 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 06:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/06/2025 04:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Moura Fé Elias (OAB 14706/MS) Processo 0804609-07.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Leonildo Matos da Silva - Intimação da parte demandante para informar quanto ao cumprimento da obrigação ou requerer o que entender de direito, no prazo 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo cumprimento.

  • 12/06/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 15:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2025 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2025 03:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2025 16:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2025 16:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2025 16:05

    Evolução da Classe Processual

  • 15/04/2025 19:03

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 13:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/01/2025 13:45

    Processo Reativado

  • 13/01/2025 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/01/2025 07:13

    Arquivado Definitivamente

  • 10/01/2025 06:49

    Transitado em Julgado em data

  • 05/12/2024 01:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2024 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 22:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Moura Fé Elias (OAB 14706/MS) Processo 0804609-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonildo Matos da Silva - SENTENÇA.

    Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Leonildo Matos da Silva em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 34-36, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram a partir de 01/01/2020 (art. 492, CPC); c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua Botelho de Magalhães, n. 950, Casa 02, Jardim Los Angeles, Campo Grande, MS, inscrição imobiliária n. *55.***.*20-16), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Leonildo Matos da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 25/11/2024 23:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/11/2024 13:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 16:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2024 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 16:14

    Homologada a Transação

  • 06/11/2024 14:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2024 19:05

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/10/2024 20:30

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 10:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/09/2024 10:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2024 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 02:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2024 08:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2024 08:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2024 19:38

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2024 08:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/05/2024 22:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/05/2024 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 23:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/05/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Moura Fé Elias (OAB 14706/MS) Processo 0804609-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonildo Matos da Silva - Intimação da parte autora para apresentar impugnação a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

  • 23/05/2024 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 13:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/05/2024 00:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 11:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 10:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2024 13:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/03/2024 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/03/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 13:01

    Juntada de tipo de documento

  • 18/03/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 18:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 19:15

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 19:15

    Tutela Provisória

  • 04/03/2024 13:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/03/2024 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2024 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2024 21:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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