TJMS - 0800790-72.2023.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

Advogados

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB: 19853/MS

TAMISA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB: 21464/MS

CPF *07.***.*13-43

Terceiro

Partes

ISAIAS CORDEIRO DE SOUZA

CPF *86.***.*67-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 13:17

    Prazo em Curso

  • 12/08/2025 13:16

    Certidão

  • 12/08/2025 13:15

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 12/08/2025 13:13

    Certidão

  • 12/08/2025 13:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/08/2025 17:27

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2025 17:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/08/2025 17:27

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2025 17:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/08/2025 22:15

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 06/08/2025 02:30

    Certidão de Publicação - DJE

  • 06/08/2025 00:01

    Publicação

  • 06/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800790-72.2023.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135/DP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Três Lagoas Advogada: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Interessado: Isaias Cordeiro de Souza DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135/DP) Posto isso, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1313 do STJ, nega-se seguimento ao presente interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

    I.C.

  • 05/08/2025 06:52

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 04/08/2025 17:32

    Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

  • 04/08/2025 16:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/08/2025 16:04

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 01/08/2025 17:15

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 01/08/2025 17:02

    Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação de Julgado

  • 01/08/2025 16:19

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 01/08/2025 16:16

    Documento Digitalizado

  • 16/10/2024 13:45

    Baixa Definitiva

  • 18/09/2024 08:52

    Prazo em Curso

  • 17/09/2024 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2024 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2024 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 16:51

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2024 16:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/09/2024 16:51

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2024 16:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/09/2024 16:51

    Certidão

  • 09/09/2024 16:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 05/09/2024 22:45

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 05/09/2024 02:30

    Certidão de Publicação - DJE

  • 05/09/2024 00:01

    Publicação

  • 04/09/2024 07:09

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 03/09/2024 18:04

    Publicado ato_publicado em 03/09/2024.

  • 02/09/2024 15:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 02/09/2024 15:18

    Recurso Especial

  • 27/08/2024 06:36

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 23/08/2024 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2024 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 17:42

    Certidão

  • 15/08/2024 17:42

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 15/08/2024 17:22

    Certidão

  • 15/08/2024 17:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/08/2024 17:21

    Prazo em Curso

  • 15/08/2024 17:10

    Certidão

  • 15/08/2024 17:10

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 15/08/2024 02:09

    Certidão de Publicação - DJE

  • 15/08/2024 00:16

    Certidão de Publicação - DJE

  • 15/08/2024 00:01

    Publicação

  • 15/08/2024 00:01

    Publicação

  • 14/08/2024 07:16

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 14/08/2024 07:10

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 13/08/2024 16:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/08/2024 16:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/08/2024 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 16:53

    Processo Dependente Iniciado

  • 16/07/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800790-72.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Três Lagoas Advogada: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Interessado: Isaias Cordeiro de Souza DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/06/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800790-72.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Três Lagoas Advogada: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Interessado: Isaias Cordeiro de Souza DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca de possível inovação recursal.

    Publique-se e intime-se.

  • 24/06/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800790-72.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Três Lagoas Advogada: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Interessado: Isaias Cordeiro de Souza DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 03/06/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800790-72.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Advogada: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Isaias Cordeiro de Souza DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) EMENTA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    CONDENAÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO LEADING CASE (RE 1.140.005-RJ).

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

    RECURSO PROVIDO.

    Em recente julgamento, datado de 26/06/2023, o Supremo Tribunal Federal, julgou o mérito do RE 1.140.005-RJ, com Repercussão Geral reconhecida e fixou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

    O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

    Tudo nos termos do voto do Relator.

    Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023." Se da condenação não advém proveito econômico ou se este é irrisório ou inestimável, oshonoráriosadvocatíciossucumbenciais devem ser fixados por equidade, com base no § 8º do art. 85, do CPC, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 28/05/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800790-72.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Advogada: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Isaias Cordeiro de Souza DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800802-74.2023.8.12.0025

Juiz(A) de Direito da Vara Unica da Coma...

Luiz Augusto Fereira Domingues

Advogado: Ademilson da Silva Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/04/2024 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0803855-16.2021.8.12.0031

Furlan e Lima LTDA - EPP

Mauricio Cruz da Silva

Advogado: Francisco Andrade Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/12/2021 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0801758-77.2020.8.12.0031

Furlan e Lima LTDA - EPP

Rogelio Nogueira

Advogado: Francisco Andrade Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/07/2020 07:59

Exibir Processo

Processo nº 0800790-72.2023.8.12.0021

Isaias Cordeiro de Souza

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2023 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0800790-72.2023.8.12.0021

Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

Municipio de Tres Lagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 02/04/2025 14:00

Exibir Processo