20/08/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 13:29

Transitado em Julgado em #{data}
09/07/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 09:21

Recebidos os autos
08/07/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica
01/07/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:35

INCONSISTENTE
01/07/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/07/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800517-18.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelado: Flavio Antonio de Almeida Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PROFESSOR CONVOCADO - PRORROGAÇÕES REITERADAS - NULIDADE - DESVIRTUAMENTO - ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO/FGTS DEVIDO - PROCESSO SELETIVO - INSUFICIENTE À LEGITIMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - FÉRIAS E 13º SALÁRIO DEVIDO - ATUALIZAÇÃO DE VALORES e JUROS DE MORA APÓS 09/12/2021 - SELIC - ART. 3° DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21 - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE.

Acolhe-se a preliminar de inovação recursal, quando constatada a sua ocorrência em relação a ponto que não foi objeto de impugnação específica na contestação.

As renovações sucessivas de contratos de trabalho por tempo determinado pelo Poder Público violam a Constituição Federal, na medida em que desvirtuam o caráter temporário das contratações, impondo-se, assim, a nulidade de tais atos e o pagamento de FGTS, sendo irrelevante o fato de o vínculo ser precedido de processo seletivo.

Comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, os servidores temporários fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. À partir da publicação da EC nº 113/2021, de 09/12/2021, tanto a correção monetária como os juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC, uma única vez, acumulado mensalmente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar, conheceram em parte do recurso e, nesta extensão, deram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator..
28/06/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/06/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800517-18.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelado: Flavio Antonio de Almeida Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/06/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/06/2024 01:38

Confirmada a intimação eletrônica
29/05/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/05/2024 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800517-18.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelado: Flavio Antonio de Almeida Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/05/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:10

Conclusos para decisão
27/05/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:10

Distribuído por sorteio
27/05/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 15:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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