08/07/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:08

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 08:03

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:58

INCONSISTENTE
29/05/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806857-50.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Gol Linhas Aéreas S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Cicera dos Santos Carvalho Joao Advogado: Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS) Advogado: Gabriel Tchado Fujimoto (OAB: 29575/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

READEQUAÇÃO DO VOO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

DANO MATERIAL - MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Tratando-se de prestadora de serviço de transporte aéreo e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º.

Resta caracterizada a falha na prestação dos serviços, quando o voo foi readequado para o dia posterior, sem prévia comunicação do consumidor.

O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação.

Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.

Tendo a autora suportado gastos com alimentação, em decorrência da falha na prestação dos serviços, deve ser ressarcida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
28/05/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/05/2024 05:36

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806857-50.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Gol Linhas Aéreas S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Cicera dos Santos Carvalho Joao Advogado: Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS) Advogado: Gabriel Tchado Fujimoto (OAB: 29575/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 09:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/05/2024 14:16

Conclusos para decisão
29/04/2024 10:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/04/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 21:19

Conclusos para decisão
03/04/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/03/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 12:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/03/2024 11:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 09:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/03/2024 09:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/03/2024 09:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/03/2024 09:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/03/2024 09:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/03/2024 09:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/03/2024 09:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/03/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 18:20

Conclusos para decisão
22/03/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:20

Distribuído por sorteio
22/03/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 10:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806929-37.2022.8.12.0001

Arlei da Silva Mateus

Luciene de Oliveira Calazans

Advogado: Diego Vieira Campos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/05/2024 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0806929-37.2022.8.12.0001

Luciene de Oliveira Calazans

Arlei da Silva Mateus

Advogado: Diego Vieira Campos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/02/2022 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0815920-63.2022.8.12.0110

Residencial das Amoreiras

Naiara Batista Roberto

Advogado: Laelton Renato Pereira de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/06/2022 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0801363-89.2022.8.12.0007

Maria dos Anjos Santos

Municipio de Cassilandia

Advogado: Aparecido Murilo de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/11/2022 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0836189-28.2023.8.12.0001

Paulo Quintino Barreto

Agencia Municipal de Transportes e Trans...

Advogado: Procurador do Municipio

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/07/2025 13:25

Exibir Processo