05/08/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 08:51

Transitado em Julgado em #{data}
22/06/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica
22/06/2024 16:13

Recebidos os autos
22/06/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica
21/06/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:19

INCONSISTENTE
21/06/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800392-87.2020.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelante: Reinaldo Pedroso do Nascimento Advogado: Rafael Fernandes (OAB: 9736/MS) Apelado: Keuller Peixoto de Morais Advogado: Welerson Cezar de Oliveira (OAB: 25286/MS) Recurso do requerido Reinaldo Pedroso do Nascimento.

EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIDO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.

MÉRITO.

DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO ALIENADO - COMPROVAÇÃO DE VENDA DO BEM - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.

PERÍODO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADQUIRENTE - A PARTIR DA TRADIÇÃO DO BEM.

MULTA DIÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MANTIDA.

PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Demonstrada a hipossuficiência financeira do requerido/recorrente, o deferimento da gratuidade dejustiçaé medida que se impõe.

Conforme jurisprudência no STJ, há mitigação da regra prevista no art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro quando comprovado que houve a alienação do veículo antes das infrações de trânsito e débitos fiscais registrados em seu nome, ainda que ausente a comunicação perante o órgão competente de trânsito.

No caso, o período de responsabilização do adquirente pelos débitos do veículo deve se dar a partir da tradição do bem, o que se dá com a sua transferência móvel (art. 1.226, CC).

Ausente ointeresserecursalquanto ao pedido afastamento da condenação à reparação por dano moral, quando não realizado tal pedido na inicial e, consequentemente, ausente a disposição judicial nesse sentido.

Recurso dos requeridos Estado de Mato Grosso do Sul e DETRAN/MS.

EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

RECURSO PROVIDO.

Na imputação dos ônus sucumbenciais, deve-se levar em consideração, ao lado do princípio da sucumbência, o princípio dacausalidade, segundo o qual responde por tais verbas aquele que indevidamentedeucausaao processo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul e do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul; conheceram em parte do recurso de Reinaldo Pedroso do Nascimento e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator..
20/06/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 02:27

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800392-87.2020.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelante: Reinaldo Pedroso do Nascimento Advogado: Rafael Fernandes (OAB: 9736/MS) Apelado: Keuller Peixoto de Morais Advogado: Welerson Cezar de Oliveira (OAB: 25286/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/06/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 10:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/06/2024 02:21

Confirmada a intimação eletrônica
04/06/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 00:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/06/2024 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800392-87.2020.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelante: Reinaldo Pedroso do Nascimento Advogado: Rafael Fernandes (OAB: 9736/MS) Apelado: Keuller Peixoto de Morais Advogado: Welerson Cezar de Oliveira (OAB: 25286/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/06/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 08:05

Conclusos para decisão
03/06/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 08:05

Distribuído por sorteio
03/06/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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