02/08/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 14:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2024 13:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2024 13:36

Transitado em Julgado em #{data}
24/07/2024 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2024 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/07/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:29

INCONSISTENTE
10/07/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407329-34.2024.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Agravada: Samara Pereira de Oliveira Advogada: Fernanda França Lima (OAB: 26079/MS) Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O adicional de insalubridade é verba transitória, que não integra o vencimento do servidor, de modo que posterior alteração da base de cálculo do adicional não importa na irredutibilidade de vencimentos, nem ofende à coisa julgada.

A nova lei não suprimiu ou diminuiu a remuneração, mas apenas alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
09/07/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 18:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/07/2024 18:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/07/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
04/07/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407329-34.2024.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Agravada: Samara Pereira de Oliveira Advogada: Fernanda França Lima (OAB: 26079/MS) Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Julgamento Virtual Iniciado
03/07/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 11:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/07/2024 14:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/06/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 23:05

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407329-34.2024.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Agravada: Samara Pereira de Oliveira Advogada: Fernanda França Lima (OAB: 26079/MS) Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Diante destas considerações, recebo o presente recurso somente em seu efeito devolutivo, e indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária e, eventualmente, opor-se ao julgamento virtual.

Publique-se.

Intimem-se.
03/06/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 16:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2024 16:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/05/2024 15:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/05/2024 15:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/05/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 16:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 18:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/05/2024 18:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 18:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/05/2024 14:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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