TJMS - 0827365-44.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 17:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/07/2025 16:54
Evolução da Classe Processual
-
23/07/2025 16:39
Processo Reativado
-
23/07/2025 16:16
Juntada de Petição de tipo
-
24/02/2025 18:10
Arquivado Definitivamente
-
24/02/2025 18:08
Transitado em Julgado em data
-
19/02/2025 06:18
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 03:53
Expedição de tipo de documento.
-
03/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0827365-44.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joelma Gauna Rocha - SENTENÇA JUIZ LEIGO: {...} DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por JOELMA GAUNA ROCHA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: i) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal para a Classe C, a contar de 27/04/2020, condenando-se o requerido a arcar com o respectivo direito financeiro retroativo, em conformidade com a porcentagem estipulada legalmente, desde abril de 2020 até junho de 2021, consoante os fundamentos expostos; ii) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à imediata implantação do adicional de tempo de serviço, relativo ao primeiro quinquênio, esse a contar de abril de 2019, devendo ainda quitar com as diferenças salariais desde citada data até a devida regularização em folha de pagamento; iii) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; iv) Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021 os cálculos se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.
Juíza Togada.
Campo Grande/MS, 09 de janeiro de 2025.
Ana Maria S.J.
Silva Juíza Leiga (Assinatura Digital).
SENTENÇA JUIZ DE DIREITO: Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
31/01/2025 21:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/01/2025 08:14
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 07:23
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2025 07:23
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 11:13
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 11:11
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2025 13:45
Expedição de tipo de documento.
-
13/01/2025 13:45
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2025 13:45
Homologada a Transação
-
12/01/2025 16:02
Expedição de tipo de documento.
-
28/10/2024 00:54
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 16:13
Remetidos os Autos para destino.
-
17/06/2024 11:36
Juntada de Petição de tipo
-
06/06/2024 02:56
Decorrido prazo de parte
-
06/06/2024 02:56
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2024 14:10
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 22:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/05/2024 00:00
Intimação
ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0827365-44.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joelma Gauna Rocha - Fica o advogado intimado a se manifestar quanto ao julgamento antecipado da lide -
27/05/2024 15:09
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 15:08
Expedição de tipo de documento.
-
27/05/2024 15:08
Expedição de tipo de documento.
-
27/05/2024 14:21
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 14:19
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2024 07:19
Decorrido prazo de parte
-
24/05/2024 14:42
Expedição de tipo de documento.
-
21/05/2024 14:00
Juntada de Petição de tipo
-
10/05/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 12:51
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 22:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/05/2024 16:13
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 16:12
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 09:23
Juntada de Petição de tipo
-
29/04/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 20:40
Expedição de tipo de documento.
-
12/04/2024 19:26
Expedição de tipo de documento.
-
12/04/2024 19:20
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 16:16
Recebidos os autos
-
08/04/2024 16:16
Determinada Requisição de Informações
-
23/02/2024 00:45
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 13:23
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 16:21
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 16:21
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 15:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2023
Ultima Atualização
03/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0803954-35.2024.8.12.0110
Condominio Residencial Canguru
Millena Gabriella Pedrozo Domingos
Advogado: Barbara Helene Nacati Grassi
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/02/2024 12:55
Processo nº 0829770-53.2023.8.12.0110
Municipio de Campo Grande/Ms
Juliane Pires Gaiao
Advogado: Luan Caique da Silva Palermo
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/02/2025 14:31
Processo nº 0828623-89.2023.8.12.0110
Stilo a Card Gestao de Cartoes e de Cred...
Ingridi Gertudes Silveira dos Santos
Advogado: Edson Kohl Junior
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 29/11/2023 16:11
Processo nº 0827437-31.2023.8.12.0110
Municipio de Campo Grande/Ms
Cassia Souza de Assis Pinheiro,
Advogado: Procurador do Municipio
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/04/2025 13:06
Processo nº 0827437-31.2023.8.12.0110
Cassia Souza de Assis Pinheiro,
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/11/2023 12:10