12/09/2025 13:36

Expedição de Certidão.
12/09/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 13:19

Expedição de Certidão.
12/09/2025 13:05

Expedição de Certidão.
12/09/2025 13:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/09/2025 13:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 07:39

Conclusos para despacho
10/09/2025 07:39

Evolução da Classe Processual
10/09/2025 07:38

Processo Reativado
09/09/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:03

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 08:50

Expedição de Certidão.
07/08/2025 06:52

Prazo em Curso
04/08/2025 04:01

Expedição de Certidão.
29/07/2025 06:41

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 10:32

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 10:29

Emissão da Relação
25/07/2025 15:04

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:03

Transitado em Julgado em data
22/07/2025 14:06

Recebidos os autos da Turma Recursal
22/07/2025 14:06

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
07/03/2025 06:44

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 06:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/03/2025 06:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
03/03/2025 03:06

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:32

Juntada de Petição de Contra-razões
24/02/2025 21:51

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
24/02/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2025 17:56

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:48

Emissão da Relação
20/02/2025 09:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/02/2025 09:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/02/2025 17:32

Conclusos para decisão
17/02/2025 17:26

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:39

Autos preparados para expedição
13/02/2025 15:26

Juntada de Petição de recurso inominado
04/02/2025 08:51

Prazo em Curso
02/02/2025 03:31

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:07

Expedição de Certidão.
23/01/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0827437-31.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cassia Souza de Assis Pinheiro, - SENTENÇA.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cassia Souza de Assis Pinheiro, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação do terceiro adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do terceiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 20/12/2021 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 380013/04; c) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal no percentual de 10% (dez por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra D, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea c, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 20/12/2018 até 05/2020, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula 380013/04; d) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se
22/01/2025 21:14

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2025 07:05

Autos preparados para expedição
22/01/2025 06:49

Emissão da Relação
11/12/2024 10:11

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:11

Registro de Sentença
11/12/2024 10:11

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
10/12/2024 15:31

Expedição de NULL.
28/10/2024 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/10/2024 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/06/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 11:40

Prazo em Curso
04/06/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 02:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2024.
30/05/2024 02:17

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:10

Prazo em Curso
28/05/2024 22:18

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
28/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0827437-31.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cassia Souza de Assis Pinheiro, - Fica o advogado intimado a se manifestar quanto ao julgamento antecipado da lide
27/05/2024 14:21

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2024 14:19

Emissão da Relação
25/05/2024 07:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/05/2024.
20/05/2024 15:06

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:09

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2024 15:00

Prazo em Curso
13/05/2024 14:57

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:52

Prazo em Curso
09/05/2024 21:59

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.
08/05/2024 15:39

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2024 15:37

Emissão da Relação
06/05/2024 12:26

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 12:51

Prazo em Curso
15/04/2024 08:42

Expedição de Certidão.
15/04/2024 07:33

Expedição de Carta.
15/04/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2024 16:20

Recebida petição inicial
23/02/2024 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2023 13:45

Autos preparados para expedição
14/11/2023 13:04

Informação do Sistema
14/11/2023 13:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/11/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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