17/03/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 13:50

Transitado em Julgado em "data"
12/02/2025 17:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 23:10

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/02/2025 22:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/02/2025 22:24

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 11:21

Recebidos os autos
03/02/2025 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:35

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 00:25

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0008737-10.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Diosef Oracio DPGE - 1ª Inst.: Vitor Calazans Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Linhares Júnior (OAB: 608727MP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Linhares Júnior (OAB: 608727MP/MS) Apelado: Diosef Oracio DPGE - 1ª Inst.: Vitor Calazans Apelado: Lucas de Souza Relo DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - impossibilidade - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - recurso conhecido e desprovido.

I - A condenação na esfera criminal exige provas seguras, porquanto se a dúvida remanesce, a absolvição torna-se imperativa, segundo regra cogente do Código de Processo Penal (artigo 386, inciso VI).

Apesar de ter sido comprovada a materialidade do delito, os elementos coligidos aos autos não comprovam a vinculação dos réus na atividade criminosa, carecendo a autoria de provas concretas e seguras a ensejar a condenação pelo crime de associação.

II - Para a caracterização do crime de associação para o tráfico, é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas para a traficância não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei nº 11.343/06.

III - Recurso conhecido e desprovido, contra o parecer.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO (RÉU DIOSEF) - NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR RELATIVO À QUANTIDADE DE DROGA - INVIÁVEL - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - IMPEDIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - À luz do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, a elevada quantidade de maconha apreendida autoriza a exasperação da pena-base quanto ao crime de tráfico de drogas, porquanto capaz de atingir uma infinidade de usuários, aspecto que denota o maior dano ocasionado ao bem jurídico tutelado (a saúde pública).

II - Fixado pela sentença o regime semiaberto, não há falar em abrandamento, muito embora estabelecida a penal final em patamar inferior a 4 ano, se verificado que o réu é portador de circunstância judicial desabonadora, conforme artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

III - Mantém-se a negativa da substituição da pena corporal, se constatada a falta de preenchimento do requisito subjetivo do artigo 44 do Código Penal.

IV - Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator
31/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:16

Não-Provimento
30/01/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:05

Inclusão em pauta
22/10/2024 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/10/2024 15:38

Recebidos os autos
22/10/2024 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/10/2024 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/10/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:14

Juntada de tipo de documento
07/10/2024 19:17

Recebido pelo Distribuidor
05/06/2024 19:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/06/2024 19:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/06/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:01

Publicação
05/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0008737-10.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Diosef Oracio Advogada: Anna Karla Conceicao dos Santos Reis (OAB: 10441/ES) Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Linhares Júnior (OAB: 608727MP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Linhares Júnior (OAB: 608727MP/MS) Apelado: Diosef Oracio Advogada: Anna Karla Conceicao dos Santos Reis (OAB: 10441/ES) Apelado: Lucas de Souza Relo DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Assim, a fim de evitar eventual alegação de nulidade processual, baixem-se os autos à comarca de origem a fim de que, sucessivamente: o réu Diosef Oracio seja pessoalmente cientificado acerca da inércia de seu representante legal bem como intimado para constituir novo causídico visando à apresentação das razões recursais, no prazo de 8 dias, sendo-lhe facultada, caso não mais possua condições financeiras de arcar com honorários advocatícios, a nomeação de membro da Defensoria Pública Estadual para o mesmo desiderato; e o representante do Ministério Público Estadual seja intimado a apresentar as contrarrazões.

Apresentadas as referidas peças e subindo os autos a esta Corte, encaminhem-se os à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer.

Após, retornem-me conclusos.
04/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/06/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 17:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/05/2024 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 00:01

Publicação
14/05/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/05/2024 11:09

Juntada de tipo de documento
14/05/2024 10:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/05/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2024 14:48

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2024 22:35

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/11/2023 16:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/11/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:01

Publicação
13/11/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/11/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 02:49

Expedida/Certificada
06/11/2023 02:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/11/2023 00:01

Publicação
01/11/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2023 13:37

Expedição de "tipo de documento".
01/11/2023 13:37

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/11/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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