23/09/2025 19:02

Retorno da Conclusão para Pautar - JV
19/09/2025 02:09

Certidão de Publicação - DJE
19/09/2025 00:01

Publicação
19/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800515-15.2022.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Dilma Martins de Souza Leal Advogado: Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB: 10786/MS) Apelado: DH de Pontes Advogado: Francine Cristina Bernes Reis (OAB: 51946/SC) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/09/2025.
18/09/2025 16:46

Remessa à Imprensa Oficial
18/09/2025 16:35

Conclusos para decisão
18/09/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 16:35

Distribuído por prevenção
18/09/2025 15:30

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
18/09/2025 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/07/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 12:52

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 12:50

INCONSISTENTE
20/06/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800515-15.2022.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Dilma Martins de Souza Leal Advogado: Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB: 10786/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: DH de Pontes Advogado: Francine Cristina Bernes Reis (OAB: 51946/SC) Advogado: Francine Cristina Bernes Reis (OAB: 51946/SC) EMENTA - Apelação Cível - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS E DIGITAIS - PERTINÊNCIA - CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO NO ÂMBITO DE SUPOSTA FRAUDE - NECESSIDADE DE SE FRANQUEAR À CONSUMIDORA AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) preliminar de cerceamento de defesa e, b) no mérito, a (in)validade de contratos de mútuo bancário com descontos em folha de pagamento. 2.

Nos termos do art. 371, do Código de Processo Civil/15, o Juiz é o destinatário da prova, possuindo discricionariedade para analisar se aquelas constantes dos autos são suficientes para o esclarecimento das questões controvertidas. 3.

O processo somente será verdadeiramente democrático quando permitir que, independentemente da posição que se adote no julgamento da causa, as partes possam, efetiva e integralmente, se assim o desejarem, devolver às instâncias superiores as questões discutidas - isso porque, na esteira da própria Exposição de Motivos do CPC/15, o processo deve ter o "maior rendimento possível". 4.

Diante do cenário que envolve os fatos tratados na presente demanda, e também considerando o modus operandi das inúmeras fraudes bancárias perpetradas cotidianamente, mostra-se deveras inseguro e ofensivo ao princípio do contraditório que o julgamento seja restrito à análise de documentos digitais emitidos no âmbito da contratação, sobretudo quando a autora, desde a Petição Inicial, informou os números de protocolo e requereu expressamente a exibição do conteúdo das conversas telefônicas realizadas na tentativa de efetuar o desfazimento do negócio.

Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. 5.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
19/06/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
05/06/2024 03:02

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800515-15.2022.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Apelante: Dilma Martins de Souza Leal Advogado: Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB: 10786/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: DH de Pontes Advogado: Francine Cristina Bernes Reis (OAB: 51946/SC) Advogado: Francine Cristina Bernes Reis (OAB: 51946/SC) Julgamento Virtual Iniciado
04/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 20:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/05/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 00:20

INCONSISTENTE
10/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 18:20

Conclusos para decisão
08/05/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 18:20

Distribuído por sorteio
08/05/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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