02/09/2025 10:37

Prazo em Curso
02/09/2025 09:39

Prazo em Curso
02/09/2025 09:38

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:24

Prazo em Curso
21/08/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Fica a parte exequente intimada para requisitar o pagamento conforme a praxe.
20/08/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 11:47

Emissão da Relação
19/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
02/08/2025 10:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2025.
27/06/2025 08:11

Prazo em Curso
19/06/2025 04:06

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:21

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 07:35

Conclusos para despacho
26/05/2025 07:34

Evolução da Classe Processual
26/05/2025 07:34

Processo Reativado
23/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/05/2025 09:19

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 08:57

Transitado em Julgado em data
14/05/2025 08:13

Prazo em Curso
08/05/2025 03:30

Expedição de Certidão.
29/04/2025 06:41

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Rosi (OAB 16567/MS) Processo 0807668-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Rosi, Vinicius Rosi - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VINICIUS ROSI em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 176/178), declarar a inexistência do débito municipal referente ao IPTU dos exercícios de 2022 e 2023, com inscrição municipal n° 8610513370 e o Requerido proceder com o cancelamento definitivo da restrição inserida junto ao órgão de proteção de crédito em nome do Requerente (f. 12/13), bem como condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo tal valor ser acrescido de correção monetária e de juros de mora em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/04/2025 15:45

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 07:11

Autos preparados para expedição
28/04/2025 07:01

Emissão da Relação
25/04/2025 14:52

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:52

Registro de Sentença
25/04/2025 14:52

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
24/04/2025 11:32

Expedição de NULL.
01/03/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/10/2024 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/10/2024 15:11

Informação do Sistema
24/10/2024 15:11

Apensado ao processo numero do processo
23/08/2024 03:03

Expedição de Certidão.
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Rosi (OAB 16567/MS) Processo 0807668-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Rosi, Vinicius Rosi - Despacho/decisão:

Vistos.

Acolho embargos de declaração em f. 190-193.

Revogo a decisão de f. 186-187.
18/08/2024 12:00

Prazo em Curso
16/08/2024 22:09

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
16/08/2024 10:30

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2024 10:00

Emissão da Relação
13/08/2024 15:51

Prazo em Curso
13/08/2024 15:51

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2024 13:33

Outras Decisões
12/08/2024 12:27

Conclusos para decisão
18/07/2024 21:05

Expedição de Certidão.
09/07/2024 11:08

Prazo em Curso
21/06/2024 01:19

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:44

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/06/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:04

Conclusos para decisão
04/06/2024 11:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2024 05:48

Prazo em Curso
28/05/2024 22:19

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
28/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Rosi (OAB 16567/MS) Processo 0807668-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Rosi, Vinicius Rosi - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da petição/documentos, em 5 (cinco) dias.
27/05/2024 15:09

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2024 14:46

Emissão da Relação
21/05/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 13:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2024 18:14

Conclusos para despacho
13/05/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 07:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2024.
19/04/2024 14:41

Prazo em Curso
19/04/2024 14:40

Juntada de NULL
19/04/2024 14:40

Juntada de Mandado
11/04/2024 13:53

Prazo em Curso
10/04/2024 17:01

Expedição de Mandado.
10/04/2024 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/04/2024 10:26

Expedição em análise para assinatura
09/04/2024 21:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2024 21:28

Tutela Provisória
03/04/2024 16:05

Conclusos para decisão
03/04/2024 15:40

Apensado ao processo numero do processo
03/04/2024 15:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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