19/09/2025 07:25

Prazo em Curso
08/09/2025 07:40

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: Acolho parcialmente a impugnação da Fazenda para: A) Metodologia de cálculo vinculante: - Diferença nominal do ATS apurada no marco da Lei 2.157/2000 (comparação entre forma anterior e a nova, com holerites de out./2000 e nov./2000). - Projeção apenas pelos reajustes gerais da carreira até 10/2020. - Atualização: IPCAE desde a exigibilidade e juros da poupança desde a citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, SELIC (EC 113/2021), até o efetivo pagamento. - Afastada a metodologia da exequente por contrariar o título e o Tema 24 (vedado recálculo sobre base contemporânea).

B) Nomeação de contador judicial para laudo em 30 dias, observando: - Apuração da diferença nominal (set./2000 a nov./2000). - Projeção apenas pelos índices de revisão da carreira. - Recorte prescricional: parcelas de 10/04/2018 em diante. - Subsídio/PCI: verificar absorção da diferença em 10/2020, considerando LC 277/2020. - Atualização: IPCAE (correção desde exigibilidade) + juros (poupança até 08/12/2021 e SELIC depois). - Honorários: 10% sobre condenação atualizada, conforme título, esclarecendo compatibilidade entre fases. - Planilha final: principal atualizado, juros, honorários e total.

C) Indefiro, por ora, a implantação em folha, só cabível se demonstrada a não absorção da diferença residual para irredutibilidade (PCI), sem cumulação ou perpetuação de cálculo pretérito.

D) Excesso de execução: há indícios relevantes pela metodologia da exequente, mas valor devido será fixado pelo laudo, após vista às partes (10 dias).

E) Reserva de honorários contratuais: o pedido de destaque de 40% será apreciado oportunamente, após a definição do quantum e modalidade de requisição (RPV/precatório), observando-se o art. 22 §4º da Lei 8.906/94 e a jurisprudência que admite requisição autônoma de honorários contratuais, sem fracionamento indevido do principal, desde que juntado o contrato antes da expedição e ausente controvérsia específica do constituinte quanto ao adimplemento; intime-se a parte exequente para comprovar a vigência e a extensão do contrato e indicar conta específica, sob pena de indeferimento parcial do percentual, resguardada a razoabilidade e a vedação a destaque abusivo.
05/09/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 12:53

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:13

Emissão da Relação
04/09/2025 12:11

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/09/2025 14:59

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:59

Registro de Sentença
02/09/2025 14:59

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
29/08/2025 18:17

Expedição de NULL.
23/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/07/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/07/2025 11:18

Prazo em Curso
11/07/2025 07:05

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 16:10

Emissão da Relação
09/07/2025 15:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 07:48

Conclusos para decisão
08/07/2025 19:51

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
02/07/2025 14:09

Prazo em Curso
04/06/2025 18:12

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 17:52

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:31

Evolução da Classe Processual
20/05/2025 15:18

Processo Reativado
19/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/05/2025 17:22

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 17:21

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/04/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 13:52

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/04/2025 13:51

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 13:51

Emissão da Relação
22/04/2025 12:27

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:03

Transitado em Julgado em data
15/04/2025 15:01

Recebidos os autos da Turma Recursal
15/04/2025 15:01

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
09/10/2024 09:48

Informação do Sistema
09/10/2024 09:48

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/05/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 18:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/05/2024 18:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/05/2024 12:20

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2024 14:41

Prazo em Curso
05/05/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2024 02:17

Expedição de Certidão.
25/04/2024 21:39

Publicado ato_publicado em 25/04/2024.
25/04/2024 18:29

Expedição de Certidão.
25/04/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2024 16:43

Emissão da Relação
22/04/2024 19:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2024 19:38

Outras Decisões
22/04/2024 18:57

Conclusos para decisão
22/04/2024 18:22

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:14

Autos preparados para expedição
16/04/2024 19:05

Juntada de Petição de recurso inominado
02/04/2024 21:58

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.
02/04/2024 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2024 08:19

Expedição de Certidão.
01/04/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 08:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/04/2024 08:18

Expedição de Certidão.
01/04/2024 08:18

Expedição de Certidão.
01/04/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 08:16

Emissão da Relação
27/03/2024 16:53

Expedição de Certidão.
27/03/2024 16:53

Registro de Sentença
27/03/2024 16:53

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
27/03/2024 10:19

Expedição de NULL.
22/02/2024 04:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/12/2023 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/12/2023 13:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/12/2023 17:35

Juntada de Petição de Contra-razões
06/12/2023 21:29

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.
06/12/2023 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2023 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/12/2023 14:41

Juntada de Petição de Contra-razões
05/12/2023 13:58

Expedição de Certidão.
05/12/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 12:57

Expedição de Certidão.
05/12/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 12:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/12/2023 12:49

Emissão da Relação
04/12/2023 15:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/12/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 13:34

Conclusos para decisão
01/12/2023 12:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2023 08:32

Prazo em Curso
24/11/2023 21:35

Publicado ato_publicado em 24/11/2023.
24/11/2023 16:54

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/11/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
23/11/2023 18:04

Expedição de Certidão.
23/11/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:57

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/11/2023 16:23

Emissão da Relação
13/11/2023 18:37

Expedição de Certidão.
13/11/2023 18:37

Registro de Sentença
13/11/2023 18:37

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/11/2023 14:25

Expedição de NULL.
18/08/2023 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2023 18:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 17:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
31/07/2023 17:06

Conclusos para decisão
31/07/2023 14:38

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2023 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/06/2023 09:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
31/05/2023 10:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
31/05/2023 10:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
31/05/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 16:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/05/2023 21:44

Publicado ato_publicado em 26/05/2023.
26/05/2023 17:36

Juntada de Petição de contestação
26/05/2023 14:16

Expedição de Certidão.
26/05/2023 14:16

Expedição de Certidão.
26/05/2023 13:06

Expedição de Certidão.
26/05/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 13:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/05/2023 13:05

Expedição de Carta.
26/05/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 13:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/05/2023 13:03

Expedição de Carta.
26/05/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 12:59

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2023 12:58

Emissão da Relação
26/05/2023 12:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/04/2023 18:21

Autos preparados para expedição
18/04/2023 18:04

Expedição de Certidão.
18/04/2023 18:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2023 05:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
12/04/2023 18:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/04/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 17:55

Autos preparados para expedição
10/04/2023 17:51

Expedição de Certidão.
10/04/2023 17:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/04/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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