08/11/2024 12:01

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 11:59

Transitado em Julgado em #{data}
24/10/2024 13:56

Recebidos os autos
24/10/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 00:27

Expedição de Certidão.
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0811739-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ademilson Batista Leal Correa - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc.

I e II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão de recebimento de valores decorrentes de pagamentos que deveriam ser efetivados até 22/05/2019 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ademilson Batista Leal em face do Estado de Mato Grosso do Sul.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, Homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ademilson Batista Leal Correa em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
04/10/2024 21:54

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2024.
04/10/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 06:12

Expedição de Certidão.
04/10/2024 06:12

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 06:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/10/2024 06:10

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 19:05

Expedição de Certidão.
02/10/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 19:05

Homologada a Transação
30/09/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 20:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2024 19:59

Recebidos os autos
05/09/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 11:15

Conclusos para despacho
02/08/2024 11:12

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:12

INCONSISTENTE
30/07/2024 17:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/07/2024 17:04

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:52

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0811739-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ademilson Batista Leal - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
05/06/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2024.
05/06/2024 08:37

Expedição de Certidão.
05/06/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 07:21

Expedição de Carta.
05/06/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 07:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/06/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:53

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/07/2024 04:45:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
22/05/2024 19:02

Recebidos os autos
22/05/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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