05/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1407320-72.2024.8.12.0000/50002 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Recorrido: Maria Luiza Soncin Pimentel de Oliveira Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rita Emily Bortotti Munhoz (OAB: 29644/MS) Interessado: Controlador(a) Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Secretário(a) Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, admite-se o presente Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.

I.C.
03/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1407320-72.2024.8.12.0000/50002 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Recorrido: Maria Luiza Soncin Pimentel de Oliveira Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rita Emily Bortotti Munhoz (OAB: 29644/MS) Interessado: Controlador(a) Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Secretário(a) Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Após, voltem conclusos para ulterior deliberação.
06/03/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 08:01

Juntada de tipo de documento
24/01/2025 08:01

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1407320-72.2024.8.12.0000/50001 Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Embargada: Maria Luiza Soncin Pimentel de Oliveira Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Rita Emily Bortotti Munhoz (OAB: 29644/MS) Interessado: Controlador(a) Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Secretário(a) Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/11/2024 20:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:52

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 01:49

Recebidos os autos
19/11/2024 01:49

Confirmada
19/11/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 07:01

Juntada de tipo de documento
01/11/2024 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/11/2024 17:38

Recebidos os autos
01/11/2024 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/11/2024 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/10/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:55

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/10/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:54

Juntada de tipo de documento
29/10/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/10/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1407320-72.2024.8.12.0000 Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Impetrante: Maria Luiza Soncin Pimentel de Oliveira Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Rita Emily Bortotti Munhoz (OAB: 29644/MS) Impetrado: Controlador(a) Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Impetrado: Secretário(a) Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PENALIDADE DE DEMISSÃO E CONVERSÃO EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - ATO PRATICADO PELO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO - COMPETÊNCIA DELEGADA - DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Nos termos da legislação estadual vigente, a aplicação das penalidades de demissão e concessão da aposentadoria aos servidores públicos foi objeto de delegação, pelo Governador do Estado, ao Controlador-Geral do Estado, não havendo falar em incompetência da autoridade tida como coatora.

In casu, transcorridos mais de cinco anos entre o conhecimento do fato praticado pela servidora pública impetrante e a aplicação da penalidade correspondente, deve ser reconhecida a extinção da pretensão punitiva da Administração pela prescrição.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Seção Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, AFASTARAM A PREJUDICIAL E CONCEDERAM A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 4º VOGAL.
28/10/2024 23:53

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 00:01

Publicação
25/10/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:09

Concedida a Segurança
25/10/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1407320-72.2024.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravada: Maria Luiza Soncin Pimentel de Oliveira Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Rita Emily Bortotti Munhoz (OAB: 29644/MS) Interessado: Controlador(a) Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Secretário(a) Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM MANDADO SE SEGURANÇA - RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR - JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.

Julga-se prejudicado, em razão da perda de objeto, o recurso de agravo interno interposto contra a decisão que concedeu liminar em mandado de segurança, quando iniciado o julgamento do mérito da referida ação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Seção Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
24/10/2024 13:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/10/2024 07:47

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 15:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/10/2024 07:51

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 16:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/10/2024 14:00

Deliberação em Sessão
21/10/2024 14:00

Deliberação em Sessão
10/10/2024 00:01

Publicação
09/10/2024 13:16

Inclusão em pauta
09/10/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:05

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 15:05

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 15:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/09/2024 15:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/09/2024 12:22

Inclusão em Pauta
06/09/2024 16:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/07/2024 18:14

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2024 16:37

Juntada de tipo de documento
19/07/2024 16:37

Juntada de tipo de documento
19/07/2024 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/07/2024 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/07/2024 01:18

Recebidos os autos
14/07/2024 01:18

Confirmada
14/07/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:01

Publicação
04/07/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1407320-72.2024.8.12.0000 Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Impetrante: Maria Luiza Soncin Pimentel de Oliveira Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Rita Emily Bortotti Munhoz (OAB: 29644/MS) Impetrado: Controlador(a) Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Impetrado: Secretário(a) Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Manifeste-se o Estado de Mato Grosso do Sul sobre a petição de f. 820-821, no prazo de cinco dias.

Após, nova conclusão para deliberação.

P.I.
03/07/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/07/2024 13:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/07/2024 13:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/07/2024 12:13

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 09:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/07/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/07/2024 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/07/2024 18:07

Recebidos os autos
02/07/2024 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/07/2024 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/07/2024 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2024 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/07/2024 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/06/2024 09:36

Juntada de tipo de documento
27/06/2024 09:36

Juntada de tipo de documento
27/06/2024 09:36

Juntada de tipo de documento
27/06/2024 09:36

Juntada de tipo de documento
27/06/2024 09:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/06/2024 09:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/06/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1407320-72.2024.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravada: Maria Luiza Soncin Pimentel de Oliveira Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Rita Emily Bortotti Munhoz (OAB: 29644/MS) Interessado: Controlador(a) Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Secretário(a) Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Ante o exposto, recebo o presente agravo interno somente no efeito devolutivo e mantenho, por ora, a decisão de f. 282-287 do Mandado de Segurança n. 1407320-72.2024.8.12.0000.

Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em face do presente recurso (CPC, art. 1.021, §2º).

P.I.
07/06/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 18:14

Juntada de tipo de documento
04/06/2024 18:10

Juntada de tipo de documento
04/06/2024 18:10

Juntada de tipo de documento
04/06/2024 18:10

Juntada de tipo de documento
04/06/2024 18:10

Juntada de tipo de documento
04/06/2024 18:10

Juntada de tipo de documento
04/06/2024 18:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/06/2024 18:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/05/2024 16:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/05/2024 16:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/05/2024 01:24

Confirmada
21/05/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 01:03

Recebidos os autos
21/05/2024 01:03

Confirmada
21/05/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:30

Certidão do Oficial de Justiça
20/05/2024 17:30

Certidão do Oficial de Justiça
20/05/2024 17:29

Juntada de tipo de documento
20/05/2024 17:29

Juntada de tipo de documento
16/05/2024 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2024 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2024 11:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/05/2024 11:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/05/2024 15:23

Juntada de tipo de documento
15/05/2024 15:23

Expedição de "tipo de documento".
15/05/2024 15:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/05/2024 15:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/05/2024 07:19

Realizado cálculo de custas
13/05/2024 22:52

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:01

Publicação
13/05/2024 00:01

Publicação
10/05/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/05/2024 14:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/05/2024 14:23

Concedida a Medida Liminar
10/05/2024 11:10

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2024 07:18

Realizado cálculo de custas
10/05/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 04:02

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 01:46

Expedida/Certificada
10/05/2024 01:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/05/2024 00:01

Publicação
10/05/2024 00:01

Publicação
10/05/2024 00:01

Publicação
09/05/2024 17:09

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 17:09

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 17:09

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 17:09

Expedição de "tipo de documento".
09/05/2024 17:09

Expedição de "tipo de documento".
09/05/2024 17:09

Expedição de "tipo de documento".
09/05/2024 17:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/05/2024 17:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/05/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/05/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 14:40

Expedição de "tipo de documento".
09/05/2024 14:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/05/2024 14:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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