TJMS - 0800540-37.2022.8.12.0033

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

Polo Passivo

Partes

HELTON FERREIRA MARTINS

CPF *26.***.*05-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE ELDORADO

CNPJ:

SANDRA NAPOLITANO

CPF *43.***.*88-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2025 08:40

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2025 10:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/03/2025 10:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/03/2025 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 00:01

    Publicação

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0800540-37.2022.8.12.0033/50001 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Helton Ferreira Martins DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessada: Sandra Napolitano Martins DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Eldorado Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 20/03/2025 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 11:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/03/2025 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 11:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/03/2025 11:13

    Baixa Definitiva

  • 20/03/2025 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 07:12

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 12/03/2025 12:18

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 11:44

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/10/2024 19:27

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/10/2024 09:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/10/2024 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 17:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/10/2024 09:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/10/2024 09:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/10/2024 15:19

    Juntada de tipo de documento

  • 09/10/2024 15:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/10/2024 15:19

    Juntada de tipo de documento

  • 09/10/2024 15:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/10/2024 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 15:18

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/10/2024 08:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/09/2024 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 00:01

    Publicação

  • 27/09/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0800540-37.2022.8.12.0033/50001 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Helton Ferreira Martins DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessada: Sandra Napolitano Martins DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Eldorado Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 26/09/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 12:32

    Publicação

  • 23/09/2024 11:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/09/2024 11:15

    Recurso Especial

  • 23/09/2024 07:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/09/2024 19:20

    Juntada de tipo de documento

  • 20/09/2024 19:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/09/2024 19:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/09/2024 19:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/09/2024 16:15

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/08/2024 18:43

    Juntada de tipo de documento

  • 15/08/2024 18:43

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/08/2024 18:43

    Juntada de tipo de documento

  • 15/08/2024 18:43

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/08/2024 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 00:01

    Publicação

  • 15/08/2024 00:01

    Publicação

  • 15/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0800540-37.2022.8.12.0033/50001 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Helton Ferreira Martins DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessada: Sandra Napolitano Martins DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Eldorado Ao recorrido para apresentar resposta

  • 14/08/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 09:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/08/2024 09:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/08/2024 09:17

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/08/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800540-37.2022.8.12.0033/50000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Helton Ferreira Martins DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessada: Sandra Napolitano Martins DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Eldorado POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

  • 31/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800540-37.2022.8.12.0033/50000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Helton Ferreira Martins DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessada: Sandra Napolitano Martins DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Eldorado Considerando que o feito versa sobre internação compulsória para tratamento de dependência em substância psicoativa, onde é recomendável a intervenção do Ministério Público, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

    Intimem-se.

  • 05/06/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800540-37.2022.8.12.0033/50000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Helton Ferreira Martins DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessada: Sandra Napolitano Martins DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Eldorado "Ao recorrido para apresentar resposta".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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