20/08/2025 12:30

Certidão
20/08/2025 12:29

Recurso Eletrônico Baixado
20/08/2025 06:48

Transitado em Julgado em "data"
28/07/2025 13:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/07/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
25/07/2025 02:21

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811753-68.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Moises Ribeiro dos Santos Filho Advogado: Gabriellen Lira Mertz (OAB: 385723/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - AFASTADAS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, movida contra instituição financeira em razão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de suposto contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se: (i) a ocorrência de contratação válida do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC); (ii) a existência de vício de consentimento ou falha na prestação de informações pelo banco; (iii) a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor; e (iv) a existência de direito à restituição de valores e indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: A contratação do cartão de crédito com RMC foi comprovada por meio de termos de adesão assinados, com cópia dos documentos pessoais e comprovantes de transferência de valores ao consumidor.

A modalidade contratual de RMC é legal e regulamentada, não se caracterizando como abusiva ou inválida em abstrato, nos termos da Lei nº 10.820/2003 e da IN INSS nº 28/2008.

Não restou demonstrado erro substancial ou ausência de consentimento, tendo a parte autora realizado saques complementares e utilizado o crédito contratado, circunstâncias que evidenciam ciência da natureza do contrato.

A ausência de ilicitude afasta o direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) possui amparo legal e não configura, por si só, abusividade ou ilicitude, sendo válida desde que respeitados os requisitos legais e regulamentares.

Demonstrada a adesão contratual e a utilização dos valores creditados, afasta-se a alegação de erro substancial ou vício de consentimento, inexistindo ato ilícito a ensejar restituição em dobro ou compensação por danos morais.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; Lei nº 8.078/1990 (CDC), arts. 6º, III, e 27; Lei nº 10.820/2003, arts. 1º e 6º; CPC/2015, arts. 85, § 11º, 98, § 3º, 487, I, e 373, I; Código Civil, arts. 138 e 139.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, IRDR nº 0801506-97.2016.8.12.0004, Rel.

Des.

Nélio Stábile, j. 20/09/2019; TJMS, AC nº 0807225-14.2018.8.12.0029, Rel.

Des.

Paulo Alberto de Oliveira, j. 02/02/2020; TJMS, AC nº 0802619-30.2023.8.12.0008, Rel.

Desª Jaceguara Dantas da Silva, j. 16/04/2024; TJMS, AC nº 0811253-33.2023.8.12.0002, Rel.

Des.

Ary Raghiant Neto, j. 19/08/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/07/2025 16:49

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 16:06

Julgamento Virtual Finalizado
24/07/2025 16:06

Não-Provimento
22/07/2025 04:00

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811753-68.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Moises Ribeiro dos Santos Filho Advogado: Gabriellen Lira Mertz (OAB: 385723/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Julgamento Virtual Iniciado
21/07/2025 15:46

Remessa à Imprensa Oficial
21/07/2025 15:40

Incluído em pauta para 21/07/2025 03:40:45 local.
02/07/2025 01:12

Certidão de Publicação - DJE
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811753-68.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Moises Ribeiro dos Santos Filho Advogado: Gabriellen Lira Mertz (OAB: 385723/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/07/2025 10:16

Remessa à Imprensa Oficial
01/07/2025 09:48

Conclusos para decisão
01/07/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:48

Distribuído por sorteio
01/07/2025 09:39

Processo Cadastrado
01/07/2025 08:24

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
30/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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