06/02/2025 08:13

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 08:10

Transitado em Julgado em data
14/01/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 08:09

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jéssica Rossane Deluqui Scharf (OAB 25740/MS), Karoline Mariano Pereira (OAB 27046/MS) Processo 0809727-97.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Cleodete Joséfa da Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por CLEODETE JOSÉFA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; e (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel.

Ratifica-se os termos da tutela antecipada deferida nas fls. 67-68.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/12/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 12:35

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:54

Homologada a Transação
27/11/2024 11:55

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 18:07

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2024 20:37

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Jéssica Rossane Deluqui Scharf (OAB 25740/MS), Karoline Mariano Pereira (OAB 27046/MS) Processo 0809727-97.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Cleodete Joséfa da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para se manifestar acerca das provas que ainda pretende produzir, bem como sobre o julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 (dez) dias.
06/06/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:42

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 05:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:29

Juntada de tipo de documento
20/03/2024 14:29

Juntada de tipo de documento
29/02/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 18:40

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 11:10

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2024 16:02

Recebidos os autos
27/02/2024 16:02

Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2024 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 13:17

Remetidos os Autos para destino.
26/02/2024 13:17

Remetidos os Autos para destino.
26/02/2024 13:17

Recebidos os autos
22/02/2024 16:27

Remetidos os Autos para destino.
22/02/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 09:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:23

Recebidos os autos
16/02/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2024 15:03

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
15/02/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 15:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/02/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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