30/05/2025 13:51

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 13:51

Remetidos os Autos para destino.
30/05/2025 13:51

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2025 16:09

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 03:06

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801779-68.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Jerry Alves - 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.
06/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 10:41

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 10:39

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:04

Recebidos os autos
25/04/2025 14:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/04/2025 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 13:23

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 11:03

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 03:33

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 06:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801779-68.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Jerry Alves - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 100-106: À vista do todo o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos de fls. 78-79, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Submeto ao Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:04

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 14:04

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:28

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:28

Homologada a Transação
12/03/2025 16:43

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 01:56

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:24

Remetidos os Autos para destino.
07/01/2025 11:11

Decorrido prazo de parte
12/12/2024 10:31

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 08:55

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 18:15

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 18:15

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 16:47

Recebidos os autos
27/11/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 13:55

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801779-68.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Jerry Alves - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO JERRY ALVES, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 48-50), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016.

Aqui desde a data não prescrita 29.01.2019 em diante, e enquanto dentro do teto da Lei.

Devendo ser cancelados todos os débitos após 29.01.2019 e não ajuizados; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *42.***.*30-20, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU desde 29.01.2019 em diante, em atenção à prescrição quinquenal e comprovante de pagamento de fls. 30-31, valores esses com a descrição “PAGO”, na forma simples, devendo ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
19/11/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:22

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:21

Homologada a Transação
02/11/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:14

Remetidos os Autos para destino.
20/06/2024 17:49

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801779-68.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Jerry Alves - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
07/06/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:57

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 16:58

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:08

de Conciliação
11/03/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 11:50

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 10:19

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 10:08

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 13:54

Juntada de tipo de documento
22/02/2024 13:54

Juntada de tipo de documento
01/02/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 16:49

de Instrução e Julgamento
01/02/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:43

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 11:53

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2024 17:19

Recebidos os autos
30/01/2024 17:19

Tutela Provisória
30/01/2024 10:11

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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