TJMS - 0801779-68.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 13:51
Expedição de tipo de documento.
-
30/05/2025 13:51
Remetidos os Autos para destino.
-
30/05/2025 13:51
Remetidos os Autos para destino.
-
29/05/2025 16:09
Expedição de tipo de documento.
-
16/05/2025 07:34
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 03:06
Expedição de tipo de documento.
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07/05/2025 06:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
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07/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801779-68.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Jerry Alves - 3.
No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. -
06/05/2025 08:20
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 10:41
Expedição de tipo de documento.
-
05/05/2025 10:39
Expedição de tipo de documento.
-
05/05/2025 10:31
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 14:04
Recebidos os autos
-
25/04/2025 14:04
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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24/04/2025 13:25
Conclusos para tipo de conclusão.
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24/04/2025 13:23
Expedição de tipo de documento.
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11/04/2025 11:13
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 11:03
Juntada de Petição de tipo
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08/04/2025 14:42
Ato ordinatório praticado
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06/04/2025 03:33
Expedição de tipo de documento.
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31/03/2025 06:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
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31/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801779-68.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Jerry Alves - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 100-106: À vista do todo o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos de fls. 78-79, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil.
Submeto ao Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
28/03/2025 08:15
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 14:04
Expedição de tipo de documento.
-
27/03/2025 14:04
Expedição de tipo de documento.
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27/03/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 16:28
Expedição de tipo de documento.
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13/03/2025 16:28
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 16:28
Homologada a Transação
-
12/03/2025 16:43
Expedição de tipo de documento.
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10/03/2025 01:56
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 11:24
Remetidos os Autos para destino.
-
07/01/2025 11:11
Decorrido prazo de parte
-
12/12/2024 10:31
Expedição de tipo de documento.
-
05/12/2024 14:03
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 08:55
Expedição de tipo de documento.
-
02/12/2024 18:15
Expedição de tipo de documento.
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02/12/2024 18:15
Expedição de tipo de documento.
-
27/11/2024 16:47
Recebidos os autos
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27/11/2024 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2024 15:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/11/2024 13:55
Juntada de Petição de tipo
-
21/11/2024 17:09
Expedição de tipo de documento.
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21/11/2024 17:08
Ato ordinatório praticado
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20/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801779-68.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Jerry Alves - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO JERRY ALVES, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 48-50), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016.
Aqui desde a data não prescrita 29.01.2019 em diante, e enquanto dentro do teto da Lei.
Devendo ser cancelados todos os débitos após 29.01.2019 e não ajuizados; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *42.***.*30-20, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU desde 29.01.2019 em diante, em atenção à prescrição quinquenal e comprovante de pagamento de fls. 30-31, valores esses com a descrição “PAGO”, na forma simples, devendo ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. (...) Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
19/11/2024 21:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/11/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 12:22
Expedição de tipo de documento.
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04/11/2024 12:21
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 12:21
Homologada a Transação
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02/11/2024 14:54
Expedição de tipo de documento.
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28/10/2024 00:59
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 16:14
Remetidos os Autos para destino.
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20/06/2024 17:49
Juntada de Petição de tipo
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11/06/2024 08:05
Ato ordinatório praticado
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10/06/2024 22:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
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10/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801779-68.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Jerry Alves - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
07/06/2024 15:43
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 15:40
Ato ordinatório praticado
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04/06/2024 16:20
Juntada de Petição de tipo
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28/05/2024 09:04
Ato ordinatório praticado
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27/05/2024 21:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
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27/05/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 13:57
Juntada de Petição de tipo
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17/05/2024 10:10
Juntada de Petição de tipo
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13/05/2024 16:58
Juntada de Petição de tipo
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22/04/2024 16:40
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 13:08
de Conciliação
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11/03/2024 21:55
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/03/2024 13:55
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 13:16
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 11:50
Expedição de tipo de documento.
-
11/03/2024 10:19
Expedição de tipo de documento.
-
11/03/2024 10:08
Expedição de tipo de documento.
-
22/02/2024 13:54
Juntada de tipo de documento
-
22/02/2024 13:54
Juntada de tipo de documento
-
01/02/2024 16:51
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 16:50
Expedição de tipo de documento.
-
01/02/2024 16:49
de Instrução e Julgamento
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01/02/2024 13:36
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 12:43
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2024 11:53
Remetidos os Autos para destino.
-
30/01/2024 17:19
Recebidos os autos
-
30/01/2024 17:19
Tutela Provisória
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30/01/2024 10:11
Conclusos para tipo de conclusão.
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29/01/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 15:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2024
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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