27/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 09:43

Prazo em Curso
25/07/2025 09:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2025.
25/07/2025 09:41

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/07/2025 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/06/2025 07:04

Expedição de Certidão.
03/06/2025 07:04

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:46

Prazo em Curso
20/05/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB 17532/MS) Processo 0803153-41.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Karla Castro Maia Costa Reis - Ante o exposto, HOMOLOGO o demonstrativo de cálculo de f. 150/152.

Considerando que o valor relativo à condenação restou apurado em R$ 9.755,92 (nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos), hei por bem ARBITRAR os honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento desta ação em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc.

I, do CPC.

Preclusa a presente decisão, expeça-se o competente ofício requisitório em relação ao valor principal e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo em relação honorários advocatícios arbitrados nesta decisão.

Após, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação.

Não havendo impugnação, determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso.

Havendo mais de um advogado constituído nos autos, o ofício requisitório em relação aos honorários sucumbenciais deverá ser expedido em nome do(s) causídico(s) expressamente indicado(s) pela parte exequente.

Caso não haja indicação, intime-se a parte exequente para fazê-lo, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a serventia expedir o ofício requisitório com observância do(s) nome(s) indicado(s), independente de nova conclusão.

Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. Às providências.

Na oportunidade, fica a parte exequente intimada a apresentar novo demonstrativo de cálculo, valendo-se dos valores homologados pelo juízo e sem proceder à nova atualização, porém com o acréscimo dos honorários fixados na decisão mencionada.
19/05/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2025 06:56

Expedição de Certidão.
19/05/2025 06:56

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 06:54

Emissão da Relação
17/05/2025 17:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/05/2025 17:09

Decidida a liquidação de sentença
14/04/2025 06:35

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:34

Prazo em Curso
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB 17532/MS) Processo 0803153-41.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Karla Castro Maia Costa Reis - Vistos etc.

Acolho de plano os aclaratórios de f. 162/163 e torno sem efeito o despacho de f. 153/154.

Intime-se o requerido para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o pedido de liquidação de sentença formulado nestes autos. Às providências.
28/02/2025 20:29

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 12:39

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:38

Emissão da Relação
27/02/2025 11:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 06:53

Conclusos para decisão
20/01/2025 15:34

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/01/2025 06:57

Expedição de Certidão.
14/01/2025 06:57

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB 17532/MS) Processo 0803153-41.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Karla Castro Maia Costa Reis - 1.

Proceda-se à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". 2.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 4.

Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, e venham conclusos para deliberação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, incluindo-se os honorários arbitrados nesta decisão. 6.

Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. 8. Às providências.
11/12/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
11/12/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
10/12/2024 08:44

Expedição de Certidão.
10/12/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:42

Expedição de Certidão.
10/12/2024 08:42

Expedição de Certidão.
10/12/2024 08:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/12/2024 08:40

Evolução da Classe Processual
10/12/2024 08:39

Emissão da Relação
26/11/2024 14:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/11/2024 14:01

Recebida petição inicial
25/11/2024 11:53

Conclusos para decisão
31/10/2024 19:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/10/2024 14:01

Prazo em Curso
01/10/2024 20:43

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
01/10/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
30/09/2024 15:20

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:57

Emissão da Relação
30/09/2024 13:57

Transitado em Julgado em data
05/08/2024 12:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/08/2024 12:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
10/06/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/06/2024 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/06/2024 06:59

Prazo em Curso
30/05/2024 05:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2024.
13/05/2024 09:46

Prazo em Curso
16/04/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.
16/04/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2024 13:25

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 12:54

Emissão da Relação
19/03/2024 09:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2024 09:18

Expedição de Certidão.
19/03/2024 09:18

Registro de Sentença
19/03/2024 09:09

Julgado procedente o pedido
09/02/2024 08:11

Conclusos para julgamento
24/01/2024 01:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2024.
14/12/2023 10:26

Prazo em Curso
22/11/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 03:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/11/2023 20:34

Publicado ato_publicado em 07/11/2023.
07/11/2023 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2023 09:55

Expedição de Certidão.
06/11/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 09:53

Emissão da Relação
06/10/2023 06:48

Juntada de Petição de Réplica
28/09/2023 09:35

Prazo em Curso
27/09/2023 20:36

Publicado ato_publicado em 27/09/2023.
27/09/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2023 15:02

Emissão da Relação
11/09/2023 14:31

Juntada de Petição de contestação
27/07/2023 13:16

Expedição de Certidão.
27/07/2023 12:11

Expedição de Carta.
27/07/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:46

Autos preparados para expedição
30/06/2023 15:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2023 15:09

Recebida petição inicial
29/06/2023 10:49

Conclusos para despacho
28/06/2023 11:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
28/06/2023 11:23

Expedição de Certidão.
28/06/2023 11:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/06/2023 07:04

Informação do Sistema
15/06/2023 07:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/06/2023 00:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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