19/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/08/2025 10:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.
07/08/2025 08:31

Prazo em Curso
29/07/2025 02:51

Expedição de Certidão.
09/07/2025 10:07

Juntada de Petição de Contra-razões
09/07/2025 07:09

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 13:39

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:06

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2025 13:04

Emissão da Relação
07/07/2025 14:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/07/2025 14:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:11

Expedição de Certidão.
04/07/2025 07:16

Autos preparados para expedição
01/07/2025 09:28

Prazo em Curso
28/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:36

Autos preparados para expedição
25/06/2025 10:55

Juntada de Petição de recurso inominado
17/06/2025 07:22

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 03:10

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS) Processo 0810293-10.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvania de Paula Magalhães - SENTENÇA.

DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria.

Submeto a presente decisão à análise e homologação do Exmo.

Juiz Togado. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/06/2025 12:46

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2025 06:44

Autos preparados para expedição
16/06/2025 06:35

Emissão da Relação
12/06/2025 16:45

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:44

Registro de Sentença
12/06/2025 16:44

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
09/06/2025 16:25

Expedição de NULL.
06/12/2024 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2024 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/11/2024 09:26

Juntada de Petição de Contra-razões
12/11/2024 03:11

Prazo em Curso
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS), Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS) Processo 0810293-10.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvania de Paula Magalhães - Despacho: "Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências."
11/11/2024 22:19

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 12:33

Relação encaminhada ao D.J.
11/11/2024 11:17

Emissão da Relação
06/11/2024 19:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/11/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 17:44

Conclusos para decisão
06/11/2024 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2024 08:00

Expedição de Certidão.
30/10/2024 08:40

Prazo em Curso
21/10/2024 12:26

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS), Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS) Processo 0810293-10.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvania de Paula Magalhães - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Posto isso, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVANIA DE PAULA MAGALHÃES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por decorrência, condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, com obediência ao período prescricional quinquenal e efetivamente laborado, fazendo jus a parte autora às verbas devidas do período de Agosto de 2019 até Dezembro de 2023, nos termos da exordial.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/10/2024 22:14

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
18/10/2024 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
18/10/2024 06:54

Autos preparados para expedição
18/10/2024 06:47

Emissão da Relação
09/10/2024 09:29

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:29

Registro de Sentença
09/10/2024 09:29

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
08/10/2024 16:18

Expedição de NULL.
17/09/2024 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/06/2024 13:57

Prazo em Curso
11/06/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:14

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
10/06/2024 10:52

Juntada de Petição de Réplica
10/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0810293-10.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvania de Paula Magalhães - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
07/06/2024 15:43

Relação encaminhada ao D.J.
07/06/2024 15:40

Emissão da Relação
29/05/2024 10:14

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 12:35

Expedição de Certidão.
07/05/2024 11:29

Expedição de Carta.
07/05/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/05/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 16:11

Autos preparados para expedição
06/05/2024 15:13

Informação do Sistema
06/05/2024 15:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/05/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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