26/06/2025 10:33

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 10:31

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 13:46

Recebidos os autos
10/06/2025 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0810369-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargte: Iara Pereira de Carvalho - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
09/06/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:26

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 12:26

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 12:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/06/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:15

Transitado em Julgado em data
03/06/2025 18:23

Recebidos os autos
03/06/2025 18:23

Recebidos os autos
07/03/2025 09:01

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 09:01

Remetidos os Autos para destino.
07/03/2025 09:01

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2025 15:32

Recebidos os autos
06/03/2025 15:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/03/2025 07:35

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 07:35

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:52

Recebidos os autos
24/01/2025 19:10

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 20:43

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0810369-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargte: Iara Pereira de Carvalho - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IARA PEREREIRA DE CARVALHO, em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária e declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, bem como, condenar o requerido ao pagamento das férias durante o período contratual de 07.05.2019 (em atenção ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32) a Abril de 2024, descontando-se valores já pagos pelo Estado neste periodo, com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas e honorários advocatícios,
21/01/2025 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 21:41

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 21:41

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 21:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/01/2025 21:39

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:52

Homologada a Transação
16/12/2024 07:45

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 18:09

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2024 14:42

Recebidos os autos
24/06/2024 09:24

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 17:31

Retificação de Classe Processual
07/06/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 13:55

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 20:22

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 19:06

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 19:06

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 19:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/05/2024 13:29

Recebidos os autos
08/05/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 09:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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