10/07/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:51

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 10:12

Transitado em Julgado em #{data}
01/07/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:11

INCONSISTENTE
18/06/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806020-58.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Loja Riachuelo Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Apelado: Magno Rodrigues dos Santos Advogado: Victor Henrique Sakai Fujimoto (OAB: 17325/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÍVIDA PAGA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO .

Não tendo a responsabilidade da requerida sido afastada pela comprovação da inexistência do defeito nos serviços, ou por qualquer excludente de responsabilidade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), responde pelos danos causados ao autor em consequência do fato narrado na petição inicial.

O dano moral proveniente deinscriçãoindevida em cadastro de inadimplenteséinreipsa, ou seja, prescinde da prova do efetivo prejuízo, porquanto decorrente do próprio fato.

No tocante ao pedido de majoração da verba indenizatória, não merece prosperar a insurgência da parte apelante, pois se revela justa e razoável ao caso presente.

A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixadodemaneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório,demaneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante,demodo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo, na hipótese, ser reduzido, para atenteder aos mencionados parâmetros.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
17/06/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
12/06/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
11/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:10

Inclusão em Pauta
29/05/2024 10:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/05/2024 10:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/05/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 00:28

INCONSISTENTE
15/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:55

Conclusos para decisão
13/05/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:55

Distribuído por sorteio
13/05/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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