28/08/2025 14:06

Conclusos para despacho
27/08/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 08:18

Prazo em Curso
13/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:00

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/07/2025 12:57

Evolução da Classe Processual
30/06/2025 20:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2025 20:06

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:27

Conclusos para despacho
01/04/2025 13:26

Processo Reativado
28/03/2025 16:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/01/2025 16:50

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 16:13

Transitado em Julgado em data
10/12/2024 16:53

Prazo em Curso
09/12/2024 12:36

Expedição de Certidão.
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0812450-53.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Izilda Godoy Campeão - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 29/05/2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Izilda Godoy Campeão em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao quarto quinquênio do adicional por tempo de serviço (20%) na matrícula nº 367745/19, a partir de 29/05/2019 (prescrição) até 03/10/2023, devendo incidir sobre férias, abono de férias e 13° salário, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se eventualmente valores pagos; (ii) condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao quinto quinquênio do adicional por tempo de serviço (25%) na matrícula nº 367745/19, a partir de 04/10/2023, devendo incidir sobre férias, abono de férias e 13° salário, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se eventualmente valores pagos; (iii) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base da Classe "E" e Classe "F", a partir de 23/04/2020, até 09/2020, devendo observar o percentual previsto no Art. 45 da LC nº 19/98; Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Izilda Godoy Campeão em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
29/11/2024 21:59

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 15:49

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 08:39

Autos preparados para expedição
29/11/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 10:09

Emissão da Relação
12/11/2024 19:49

Expedição de Certidão.
12/11/2024 19:49

Registro de Sentença
12/11/2024 19:49

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/11/2024 14:11

Expedição de NULL.
04/11/2024 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/10/2024 16:58

Prazo em Curso
30/09/2024 18:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/09/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 18:41

Conclusos para despacho
03/09/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 03:04

Expedição de Certidão.
13/08/2024 18:08

Expedição de Certidão.
13/08/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
09/08/2024 14:39

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2024 15:29

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0812450-53.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Izilda Godoy Campeão - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
18/06/2024 21:53

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
18/06/2024 09:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/06/2024 08:40

Expedição de Certidão.
18/06/2024 08:38

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2024 08:20

Emissão da Relação
18/06/2024 07:36

Expedição de Carta.
18/06/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:28

Autos preparados para expedição
10/06/2024 16:26

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:21

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/08/2024 02:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
04/06/2024 19:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/06/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 13:22

Autos preparados para expedição
29/05/2024 12:04

Informação do Sistema
29/05/2024 12:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/05/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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