17/07/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 06:52

Transitado em Julgado em #{data}
25/06/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 11:43

INCONSISTENTE
25/06/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 11:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/06/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804849-49.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Sebastiao Alves Advogada: Renata de Paula Zaqueo (OAB: 24249/MS) Advogada: Delaine Oliveira Souto (OAB: 13621B/MS) Apelante: Cícera Alves da Silva Advogada: Renata de Paula Zaqueo (OAB: 24249/MS) Advogada: Delaine Oliveira Souto (OAB: 13621B/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - REMOÇÃO DE TRAILER COMERCIAL INSTALADO EM LOGRADOURO PÚBLICO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA REMOÇÃO - AUSÊNCIA DE NOVA AUTORIZAÇÃO - PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo.

II - A ocupação de área pública por meio de quiosques e de trailer é instrumentalizada por meio de termo de permissão de uso, estando, ainda, condicionada à obtenção de licença de funcionamento.

III - A remoção de trailer sem alvará de funcionamento mantido em logradouro público, com a ciência prévia e inequívoca do proprietário do equipamento, constitui exercício regular de direito da municipalidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/06/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/06/2024 02:19

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804849-49.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Sebastiao Alves Advogada: Renata de Paula Zaqueo (OAB: 24249/MS) Advogada: Delaine Oliveira Souto (OAB: 13621B/MS) Apelante: Cícera Alves da Silva Advogada: Renata de Paula Zaqueo (OAB: 24249/MS) Advogada: Delaine Oliveira Souto (OAB: 13621B/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/05/2024 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:47

Conclusos para decisão
10/05/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:46

Distribuído por sorteio
10/05/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 09:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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