TJMS - 0800629-44.2022.8.12.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            28/05/2025 11:41 Arquivado Definitivamente 
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                                            23/05/2025 03:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/05/2025 00:01 Publicação 
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                                            23/05/2025 00:00 Intimação Agravo em Recurso Especial nº 0800629-44.2022.8.12.0006/50002 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Agravado: Município de Camapuã Proc.
 
 Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Interessado: Vagno Fernandes da Silva DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
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                                            22/05/2025 10:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/05/2025 09:45 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
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                                            22/05/2025 09:43 Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores 
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                                            13/05/2025 13:21 Recebidos os autos 
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                                            16/09/2024 18:55 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
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                                            16/09/2024 18:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/09/2024 18:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/09/2024 15:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/09/2024 16:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/09/2024 16:11 Expedição de "tipo de documento". 
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                                            09/09/2024 13:55 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
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                                            09/09/2024 10:11 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
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                                            09/09/2024 10:11 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
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                                            09/09/2024 10:11 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
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                                            06/09/2024 14:33 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
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                                            06/09/2024 13:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/09/2024 13:57 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
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                                            06/09/2024 13:57 Juntada de tipo de documento 
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                                            06/09/2024 13:57 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
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                                            06/09/2024 13:57 Juntada de tipo de documento 
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                                            06/09/2024 13:57 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
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                                            03/09/2024 22:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/09/2024 06:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/09/2024 00:01 Publicação 
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                                            02/09/2024 14:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/09/2024 13:54 Publicação 
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                                            02/09/2024 13:53 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
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                                            02/09/2024 13:53 Recurso Especial 
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                                            02/09/2024 10:09 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            08/08/2024 18:22 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
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                                            08/08/2024 18:22 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
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                                            30/07/2024 07:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/07/2024 18:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/07/2024 18:01 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
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                                            04/07/2024 17:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/07/2024 17:56 Expedição de "tipo de documento". 
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                                            03/07/2024 15:29 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
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                                            03/07/2024 12:06 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
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                                            03/07/2024 12:06 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
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                                            01/07/2024 10:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/07/2024 10:29 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
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                                            01/07/2024 10:29 Juntada de tipo de documento 
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                                            01/07/2024 10:29 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
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                                            01/07/2024 10:29 Juntada de tipo de documento 
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                                            01/07/2024 10:29 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
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                                            27/06/2024 08:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/06/2024 05:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/06/2024 00:01 Publicação 
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                                            27/06/2024 00:01 Publicação 
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                                            27/06/2024 00:00 Intimação Agravo em Recurso Especial nº 0800629-44.2022.8.12.0006/50002 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Agravado: Município de Camapuã Proc.
 
 Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Interessado: Vagno Fernandes da Silva DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
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                                            26/06/2024 09:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/06/2024 09:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/06/2024 08:45 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
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                                            26/06/2024 08:45 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
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                                            26/06/2024 08:45 Expedição de "tipo de documento". 
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                                            26/06/2024 08:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/06/2024 00:00 Intimação Recurso Especial nº 0800629-44.2022.8.12.0006/50001 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Município de Camapuã Proc.
 
 Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Interessado: Vagno Fernandes da Silva DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 Publique-se.
 
 Registre-se.
 
 Intimem-se.
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            10/10/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            28/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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