10/07/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 17:27

Apensado ao processo numero do processo
16/06/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 16:03

Transitado em Julgado em data
03/06/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:12

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 05:37

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 06:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0800488-33.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pedro Cunha de Souza - SENTENÇA.

Tendo em vista o cumprimento da obrigação, extingo o feito, ex vi do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

PRI.

Oportunamente, arquive-se.

Providências necessárias.
22/05/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:00

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 19:03

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 19:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2025 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2025 07:07

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 06:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0800488-33.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pedro Cunha de Souza - Intimação do exequente para que se manifeste à respeito da informação de cumprimento da obrigação pelo executado.
07/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:00

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 03:37

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 08:59

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 08:58

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 18:47

Recebidos os autos
10/03/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:16

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 11:15

Evolução da Classe Processual
10/03/2025 11:14

Processo Reativado
10/03/2025 10:50

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 11:08

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 02:17

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0800488-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Cunha de Souza - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, INICIALMENTE rejeito a preliminar judicial da parte requerida.

No mérito, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Demanda Judiciária movida processualmente por PEDRO CUNHA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de obter efeitos retroativos, funcionais e financeiros, do ato de enquadramento administrativo para a Segunda Classe no âmbito da Carreira Pública da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, tudo o que foi consubstanciado pelo Decreto PE n. 1.122, de 04 de fevereiro de 2021, a contar de 31 de janeiro de 2020, de acordo com o que é indubitavelmente alicerçado pela Lei Complementar Municipal n. 358/2019, fazendo jus a parte autora às respectivas diferenças salariais; 2) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal perseguida, para a Classe D, da Carreira Pública da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, com a correta observância legislativa da Lei Complementar Municipal n. 358/2019, com o pagamento salarial nas porcentagens e montantes previstos na Lei Laboral específica; bem como condenar a parte requerida na implantação imediata da promoção horizontal da parte requerente para a Classe D e ao pagamento integral dos valores devidos de forma retroativa, desde 31.01.2020 até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora a nova ascensão funcional; 3) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal perseguida, para a Classe E, da Carreira Pública da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, com a correta observância legislativa da Lei Complementar Municipal n. 358/2019, com o pagamento salarial nas porcentagens e montantes previstos na Lei Laboral específica; bem como condenar a parte requerida na implantação imediata da promoção horizontal da parte requerente para a Classe E (a contar de 25.01.2022) e ao pagamento integral dos valores devidos de forma retroativa, desde fevereiro de 2022 (mês seguinte ao do aperfeiçoamento do requisito legal) até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora a nova ascensão funcional; 4) Reconhecer e declarar o direito da parte requerente ao(s) adicional(is) por tempo de serviço, nas porcentagens financeiras destacadas em Lei de Regência; bem como condenar a parte ré a implantar imediatamente o(s) adicional(is) de tempo de serviço e ao pagamento completo para a parte autora dos valores econômicos devidos de forma retroativa, sendo o segundo quinquênio a contar de 25.01.2020, com o início do pagamento financeiro devido de 26.01.2020 (dia seguinte ao do aperfeiçoamento do quinquênio laboral) até a instauração salarial pela parte ré; 5) Declarar o direito subjetivo da parte autora de contar integralmente o seu tempo de serviço na vigência normativa da Lei Complementar Federal n. 173/2020, em obediência regular das diretrizes legislativas do artigo 8º, IX, §8º e incisos, da destacada Lei Complementar Federal; 6) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 7) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral para a parte autora (artigo 405, do Código Civil); iii) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade imperiosa de descontos financeiros dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS; Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise e eventual homologação da Ilustre Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/02/2025 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 07:18

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:12

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:12

Homologada a Transação
21/01/2025 20:46

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 18:07

Remetidos os Autos para destino.
28/06/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0800488-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Cunha de Souza - Intimação da parte autora, para querendo, no prazo de 10(dez) dias, manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
19/06/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:17

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 02:14

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 07:45

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 07:29

Expedição de tipo de documento.
18/05/2024 22:05

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:54

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 07:45

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 18:21

Recebidos os autos
08/04/2024 18:21

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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