13/08/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:02

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:24

INCONSISTENTE
21/06/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800761-05.2022.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: João Corrêa Advogada: Cristiane Alez Jara Teixeira Ramos (OAB: 8366/MS) Apelado: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - SUPRESSÃO DA FASE DE SANEAMENTO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE VERIFICADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Não ofende o princípio da dialeticidade se das razões recursais é possível delinear a pretensão recursal, ainda que pela reiteração dos mesmos argumentos da exordial.

Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, nadecisãodesaneamentoeorganizaçãodo processo, deverá o juiz resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definir a distribuição do ônus da prova, delimitar as questões de direito relevantes para adecisãodo mérito e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

In casu, restou configurado o cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal diante daausênciade efetivosaneamentodo processo, sem a delimitação das questões de fato sobre as quais deveria recair a atividade probatória e a especificação dos meios de prova admitidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
20/06/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
19/06/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 12:30

Inclusão em Pauta
03/06/2024 08:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/03/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 11:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/03/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:10

Conclusos para decisão
21/03/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:10

Distribuído por sorteio
21/03/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 09:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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