12/09/2025 15:02

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 15:01

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 15:09

Conclusos para despacho
10/09/2025 15:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2025.
28/08/2025 10:00

Prazo em Curso
28/08/2025 08:22

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
25/08/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 13:56

Emissão da Relação
22/08/2025 13:56

Transitado em Julgado em data
22/08/2025 13:17

Recebidos os autos da Turma Recursal
22/08/2025 13:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
07/03/2025 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/03/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/03/2025 15:36

Juntada de Petição de Contra-razões
01/03/2025 04:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2025.
24/02/2025 12:07

Prazo em Curso
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Doriclea Ferreira dos Santos (OAB 26162/MS) Processo 0800203-59.2024.8.12.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Marcos Carlos da Silva - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A -

Vistos.

I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro - Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
14/02/2025 21:11

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 09:05

Emissão da Relação
05/02/2025 14:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2025 14:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/02/2025 17:32

Conclusos para despacho
04/02/2025 07:16

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
03/02/2025 18:38

Juntada de Petição de recurso inominado
30/01/2025 15:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
28/01/2025 07:16

Prazo em Curso
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Doriclea Ferreira dos Santos (OAB 26162/MS) Processo 0800203-59.2024.8.12.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Marcos Carlos da Silva - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - (...) Do dispositivo.

Ante o exposto, rejeito as preliminares e no mérito julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré na obrigação de fazer consistente na remoção do poste sub judice, recolocando-o fora do alinhamento da entrada de garagem do imóvel, no prazo de 60 dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$200,00, por dia, limitada em R$5.000,00 (cinco mil reais).

Improcedente os demais pedidos.

Nessa fase não incide custas processuais e honorários advocatícios (art. 62 da Lei 1.071/90 e artigo 54 e 55, primeira parte, Lei 9.099/95).

Preclusas as vias recursais, arquive-se.

Submeto os autos à M.M.

Juiz de Direito para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. (...) SENTENÇA:

Vistos.

Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo Juiz Leigo, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.
16/01/2025 20:58

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
16/01/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
15/01/2025 10:10

Autos preparados para expedição
15/01/2025 10:10

Emissão da Relação
16/12/2024 17:59

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:59

Registro de Sentença
16/12/2024 17:59

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
16/12/2024 17:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/12/2024 17:58

Expedição de NULL.
16/12/2024 14:20

Conclusos para julgamento
02/12/2024 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/11/2024 18:37

Informação do Sistema
20/11/2024 18:37

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/11/2024 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/10/2024 15:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 29/10/2024 03:20:18, Juizado Especial Adjunto.
29/10/2024 13:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/10/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 14:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/10/2024 09:25

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2024 01:00:00, Juizado Especial Adjunto.
14/10/2024 09:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
11/10/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 18:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Doriclea Ferreira dos Santos (OAB 26162/MS) Processo 0800203-59.2024.8.12.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Marcos Carlos da Silva - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
16/09/2024 21:17

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.
16/09/2024 10:21

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2024 08:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/09/2024 08:10

Emissão da Relação
16/09/2024 00:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/09/2024 14:21

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:17

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/10/2024 09:00:00, Juizado Especial Adjunto.
12/08/2024 18:04

Cancelamento do Registro de Sentença
08/08/2024 14:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2024 14:10

Proferida decisão interlocutória
07/08/2024 18:51

Conclusos para despacho
07/08/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 17:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2024 17:02

Registro de Sentença
06/08/2024 15:13

Conclusos para julgamento
06/08/2024 13:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 06/08/2024 01:36:37, Juizado Especial Adjunto.
05/08/2024 21:35

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 09:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Doriclea Ferreira dos Santos (OAB 26162/MS) Processo 0800203-59.2024.8.12.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Marcos Carlos da Silva - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
30/07/2024 21:38

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
30/07/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2024 13:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/07/2024 09:52

Emissão da Relação
29/07/2024 09:35

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 06/08/2024 01:00:00, Juizado Especial Adjunto.
29/07/2024 09:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
26/07/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 09:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 07:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/06/2024 21:18

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.
24/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Doriclea Ferreira dos Santos (OAB 26162/MS) Processo 0800203-59.2024.8.12.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Marcos Carlos da Silva - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
21/06/2024 17:53

Relação encaminhada ao D.J.
21/06/2024 17:53

Emissão da Relação
21/06/2024 09:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/06/2024 09:45

Expedição de Carta.
17/06/2024 16:37

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:36

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/07/2024 09:30:00, Juizado Especial Adjunto.
13/06/2024 13:06

Autos preparados para expedição
11/06/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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