15/09/2025 15:09

Prazo em Curso
12/09/2025 08:45

Expedição de Certidão.
12/09/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2025 07:04

Emissão da Relação
11/09/2025 07:04

Transitado em Julgado em data
10/09/2025 15:48

Recebidos os autos da Turma Recursal
10/09/2025 15:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
01/07/2025 13:45

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 13:45

Remetidos os Autos para destino.
01/07/2025 13:45

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2025 17:29

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 05:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 06:29

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 06:28

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:28

Recebidos os autos
05/06/2025 13:28

Decisão ou Despacho
28/02/2025 10:16

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2025 10:15

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 11:25

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ilson Roberto Morão Cherubim (OAB 8251/MS) Processo 0800557-57.2023.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José de Souza Barreto - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ DE SOUZA BARRETO para CONDENAR o réu MUNICÍPIO DE TAQUARUSSU: a) ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário do requerente, retroativamente desde agosto de 2018 até junho de 2023, respeitando a prescrição quinquenal, descontando-se os valores já efetivamente pagos, bem como a sua integração e reflexos no 13º salário, férias, horas extras, adicional noturno e nos depósitos fundiários, deixando claro que o valor será acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data do prejuízo e, juros de mora de acordo com a caderneta de poupança (Lei nº 11960/2009), a partir da citação até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento; b) na obrigação de fazer consistente em efetuar o devido Recolhimento Previdenciário sobre a verba do adicional de periculosidade vencido, como também proceder com a respectiva alteração no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho LTCAT, no prazo de até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, com a devida comprovação nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite inicial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Não há que se falar em reexame necessário, ante o disposto no art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Homologada a decisão, Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais(.....) Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se. Às providências e intimações necessárias.
16/12/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 12:15

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:19

Homologada a Transação
10/12/2024 16:19

Recebidos os autos
10/12/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 17:30

Remetidos os Autos para destino.
05/08/2024 15:58

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 15:04

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 13:34

de Instrução e Julgamento
25/06/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Ilson Roberto Morão Cherubim (OAB 8251/MS) Processo 0800557-57.2023.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: José de Souza Barreto - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
24/06/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 19:12

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 19:12

de Interrogatório
24/06/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 16:16

de Instrução e Julgamento
19/06/2024 16:07

Recebidos os autos
19/06/2024 16:05

Expedição de tipo de documento.
14/06/2024 16:44

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 16:57

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2024 15:14

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 09:58

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:27

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:21

Juntada de tipo de documento
12/04/2024 12:21

Juntada de tipo de documento
04/04/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 11:01

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 00:13

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 10:08

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 08:42

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 09:47

Recebidos os autos
20/03/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 07:28

Retificação de Classe Processual
11/08/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 13:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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