28/08/2025 03:41

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 03:33

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:08

Prazo em Curso
19/08/2025 10:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/08/2025 09:47

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 04:36

Expedição de Certidão.
08/08/2025 04:36

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 04:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/08/2025 04:29

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 04:27

Emissão da Relação
08/08/2025 04:15

Transitado em Julgado em data
05/08/2025 16:00

Recebidos os autos da Turma Recursal
05/08/2025 16:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
04/10/2024 06:36

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 06:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/10/2024 06:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/09/2024 14:36

Juntada de Petição de Contra-razões
21/09/2024 00:15

Expedição de Certidão.
11/09/2024 07:24

Expedição de Certidão.
11/09/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 07:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/09/2024 14:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/09/2024 14:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/09/2024 18:47

Conclusos para despacho
02/09/2024 18:03

Juntada de Petição de Apelação
27/08/2024 11:21

Prazo em Curso
22/08/2024 16:40

Prazo em Curso
21/08/2024 21:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/08/2024 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 02:13

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Joyce Nunes de Gois (OAB 17358/MS), IVANILDA PADUIM DE OLIVEIRA (OAB 17518/MS) Processo 0802874-63.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Barbara de Oliveira Cavalheiro - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por BARBARA DE OLIVEIRA CAVALHEIRO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
16/08/2024 04:54

Expedição de Certidão.
16/08/2024 04:54

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 04:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/08/2024 04:51

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2024 04:33

Emissão da Relação
14/08/2024 14:56

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:56

Registro de Sentença
14/08/2024 14:56

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/08/2024 14:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2024 14:56

Expedição de NULL.
01/08/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2024 17:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 17:30

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 08:10

Prazo em Curso
15/07/2024 11:03

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/07/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 07:11

Expedição de Certidão.
15/07/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 07:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/07/2024 02:12

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Joyce Nunes de Gois (OAB 17358/MS), IVANILDA PADUIM DE OLIVEIRA (OAB 17518/MS) Processo 0802874-63.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Barbara de Oliveira Cavalheiro - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - intimem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença.
12/07/2024 05:25

Relação encaminhada ao D.J.
12/07/2024 05:18

Emissão da Relação
08/07/2024 17:07

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2024 11:11

Prazo em Curso
01/07/2024 02:12

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Joyce Nunes de Gois (OAB 17358/MS), IVANILDA PADUIM DE OLIVEIRA (OAB 17518/MS) Processo 0802874-63.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Barbara de Oliveira Cavalheiro - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
28/06/2024 05:11

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2024 05:08

Emissão da Relação
21/06/2024 13:01

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 07:46

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.
06/06/2024 06:46

Expedição de Certidão.
06/06/2024 05:42

Expedição de Carta.
06/06/2024 05:41

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 05:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/06/2024 05:15

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2024 05:00

Emissão da Relação
06/06/2024 04:21

Expedição de Certidão.
06/06/2024 04:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/05/2024 15:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 06:34

Conclusos para despacho
27/05/2024 15:06

Retificação de Classe Processual
27/05/2024 14:23

Autos preparados para expedição
27/05/2024 11:04

Informação do Sistema
27/05/2024 11:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/05/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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