03/12/2024 16:55

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 09:31

Expedição de Ofício.
02/12/2024 08:59

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 20:22

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:35

Recebidos os autos
19/11/2024 09:35

Confirmada a intimação eletrônica
19/11/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 11:39

Recebidos os autos
06/11/2024 11:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/11/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:54

INCONSISTENTE
04/11/2024 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/11/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:53

Juntada de Certidão
04/11/2024 06:34

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410466-24.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Glaucea Vanessa de Oliveira Vieira Ferreira Advogado: Júlio Cézar Furlan (OAB: 463934/SP) Agravante: Jacqueline Cristina de Oliveira Vieira Ferreira Advogado: Júlio Cézar Furlan (OAB: 463934/SP) Agravante: Thayline Vanessa de Oliveira Vieira Ferreira Advogado: Júlio Cézar Furlan (OAB: 463934/SP) Agravante: Daniel Vieira Ferreira Advogado: Júlio Cézar Furlan (OAB: 463934/SP) Agravada: Elvira Ferreira Mercadante Advogado: Rafael Chaves Ortiz (OAB: 17868/MS) Advogado: Lucas Lemos Navarros (OAB: 12914/MS) Agravado: Carlécio Ferreira Advogado: Rafael Chaves Ortiz (OAB: 17868/MS) Advogado: Lucas Lemos Navarros (OAB: 12914/MS) Agravada: Andreia Rodrigues Marques Advogado: Rafael Chaves Ortiz (OAB: 17868/MS) Advogado: Lucas Lemos Navarros (OAB: 12914/MS) Agravado: Carlos Ferreira Advogado: Rafael Chaves Ortiz (OAB: 17868/MS) Advogado: Lucas Lemos Navarros (OAB: 12914/MS) Interessado: Levy Marques Ferreira Advogado: Rafael Chaves Ortiz (OAB: 17868/MS) Advogado: Lucas Lemos Navarros (OAB: 12914/MS) Interessado: Izabel Cristina Ferreira Advogado: Rafael Chaves Ortiz (OAB: 17868/MS) Advogado: Lucas Lemos Navarros (OAB: 12914/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL AJUIZADA PELOS IRMÃOS DO DE CUJUS - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO COM A INCLUSÃO DA VIÚVA E FILHOS E EXCLUSÃO DOS AUTORES - AFASTADA - LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO - INVIABILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ULTERIOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - DECISÃO MANTIDA - CONTRÁRIO AO PARECER - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de dano moral por ricochete, os irmãos da vítima ostentam legitimidade ativa para proporem ação de indenização.

No presente caso, verifica-se que os agravados, irmãos e um dos filhos do de cujus possuem legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais reflexos.

Quanto ao pedido de inclusão dos agravantes no polo ativo da ação, denota-se que a situação retratada versa sobre litisconsórcio facultativo ulterior.

Inadmissível a formação de litisconsórcio facultativo ativo após a distribuição do feito, sob pena de violação ao princípio do juiz natural, em face de propiciar ao jurisdicionado a escolha do juiz.

Precedentes do STJ.

Recurso conhecido e não provido.

Contrário ao parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/11/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/10/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:52

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
29/10/2024 13:34

Conclusos para decisão
29/10/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 09:40

Recebidos os autos
29/10/2024 09:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/10/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:06

Juntada de Certidão
31/07/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 01:46

Confirmada a intimação eletrônica
16/07/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410466-24.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Glaucea Vanessa de Oliveira Vieira Ferreira Advogado: Júlio Cézar Furlan (OAB: 463934/SP) Agravante: Jacqueline Cristina de Oliveira Vieira Ferreira Advogado: Júlio Cézar Furlan (OAB: 463934/SP) Agravante: Thayline Vanessa de Oliveira Vieira Ferreira Advogado: Júlio Cézar Furlan (OAB: 463934/SP) Agravante: Daniel Vieira Ferreira Advogado: Júlio Cézar Furlan (OAB: 463934/SP) Agravada: Elvira Ferreira Mercadante Advogado: Rafael Chaves Ortiz (OAB: 17868/MS) Advogado: Lucas Lemos Navarros (OAB: 12914/MS) Agravado: Carlécio Ferreira Advogado: Rafael Chaves Ortiz (OAB: 17868/MS) Advogado: Lucas Lemos Navarros (OAB: 12914/MS) Agravada: Andreia Rodrigues Marques Advogado: Rafael Chaves Ortiz (OAB: 17868/MS) Advogado: Lucas Lemos Navarros (OAB: 12914/MS) Agravado: Carlos Ferreira Advogado: Rafael Chaves Ortiz (OAB: 17868/MS) Advogado: Lucas Lemos Navarros (OAB: 12914/MS) Interessado: Levy Marques Ferreira Advogado: Rafael Chaves Ortiz (OAB: 17868/MS) Advogado: Lucas Lemos Navarros (OAB: 12914/MS) Interessado: Izabel Cristina Ferreira Advogado: Rafael Chaves Ortiz (OAB: 17868/MS) Advogado: Lucas Lemos Navarros (OAB: 12914/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Assim, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, por não vislumbrar a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Recebo o recurso no efeito devolutivo.

Concedo os benefícios da gratuidade de justiça.

Comunique-se o Juízo de primeiro grau.

Intime-se os agravados para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Depois de apresentada a resposta do agravado, intime-se o Ministério Público para apresentar manifestação, nos termos dos arts. 176 ao 180 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
08/07/2024 17:38

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 01:01

Recebidos os autos
08/07/2024 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
08/07/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:28

Expedição de Ofício.
05/07/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 16:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2024 16:53

Conclusos para decisão
03/07/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 05:39

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 05:39

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 05:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/06/2024 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410466-24.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Glaucea Vanessa de Oliveira Vieira Ferreira Advogado: Júlio Cézar Furlan (OAB: 463934/SP) Agravante: Jacqueline Cristina de Oliveira Vieira Ferreira Advogado: Júlio Cézar Furlan (OAB: 463934/SP) Agravante: Thayline Vanessa de Oliveira Vieira Ferreira Advogado: Júlio Cézar Furlan (OAB: 463934/SP) Agravante: Daniel Vieira Ferreira Advogado: Júlio Cézar Furlan (OAB: 463934/SP) Agravada: Elvira Ferreira Mercadante Advogado: Rafael Chaves Ortiz (OAB: 17868/MS) Advogado: Lucas Lemos Navarros (OAB: 12914/MS) Agravado: Carlécio Ferreira Advogado: Rafael Chaves Ortiz (OAB: 17868/MS) Advogado: Lucas Lemos Navarros (OAB: 12914/MS) Agravada: Andreia Rodrigues Marques Advogado: Rafael Chaves Ortiz (OAB: 17868/MS) Advogado: Lucas Lemos Navarros (OAB: 12914/MS) Agravado: Carlos Ferreira Advogado: Rafael Chaves Ortiz (OAB: 17868/MS) Advogado: Lucas Lemos Navarros (OAB: 12914/MS) Interessado: Levy Marques Ferreira Advogado: Rafael Chaves Ortiz (OAB: 17868/MS) Advogado: Lucas Lemos Navarros (OAB: 12914/MS) Interessado: Izabel Cristina Ferreira Advogado: Rafael Chaves Ortiz (OAB: 17868/MS) Advogado: Lucas Lemos Navarros (OAB: 12914/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/06/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:30

Conclusos para decisão
25/06/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 18:30

Distribuído por sorteio
25/06/2024 18:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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