19/03/2025 17:02

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 16:54

Transitado em Julgado em data
28/02/2025 16:06

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 02:28

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 12:59

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0813958-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Barboza de Souza - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de Maria Barboza de Souza em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: Rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal nos termos expostos; Reconhecer o direito da autora e determinar ao Requerido a implementação e ao pagamento retroativo da promoção horizontal da classe 'B' para a classe 'C' especificamente na matrícula funcional nº. 397458/01 desde 07.11.2019 conforme pedido exordial, nos termos delineados supra, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Exma.

Juíza Togada.(......) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/02/2025 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:20

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:20

Homologada a Transação
21/01/2025 12:41

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:13

Remetidos os Autos para destino.
06/09/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/08/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:21

de Conciliação
27/08/2024 15:34

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 00:00

Intimação

ADV: SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0813958-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Barboza de Souza - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.
26/06/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2024 09:52

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 08:37

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 08:32

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:08

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 12:00

de Instrução e Julgamento
19/06/2024 18:52

Recebidos os autos
19/06/2024 18:52

Determinada Requisição de Informações
19/06/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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