14/08/2024 09:07

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 09:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/08/2024 08:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2024 07:59

Transitado em Julgado em #{data}
16/07/2024 15:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/07/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 19:21

Recebidos os autos
02/07/2024 19:21

Confirmada a intimação eletrônica
02/07/2024 18:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/07/2024 18:07

Recebidos os autos
02/07/2024 18:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/07/2024 18:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/07/2024 13:30

INCONSISTENTE
02/07/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/07/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/07/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/07/2024 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/07/2024 13:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/07/2024 05:50

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000453-14.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Braulio Gimenes DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi (OAB: 230928/SP) Interessado: Município de Itaporã EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO DE ENFISEMA PULMONAR E DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA NÃO ESPECIFICADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO BROMETO DE UMECLIDINIO VILANTEROL - PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DATUTELADE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO CADASTRO NO PCDT - INCABÍVEL - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) o preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, destinada ao fornecimento de medicamento; b) a necessidade de renovação do PCDT; e c) a possibilidade de exclusão damultadiária. 2.

O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3.

A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) do medicamento, observados os usos autorizados pela agência (EDcl no REsp 1.657.156/RJ, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018).

Precedente Qualificado do STJ. 4.

Na espécie, os requisitos acima estão preenchidos, tendo em vista a parte agravada ter comprovado sua incapacidade financeira (hipossuficiência), bem como diante da imprescindibilidade do fármaco requerido, atestado por laudo médico, estando, ainda, registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) o medicamento pleiteado, consoante parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT). 5.

Estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela 6.

Considerando que o paciente cumpriu as exigências previstas no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, não há razões para se exigir a renovação do cadastro no PCDT.

Outrossim, nada impede que tal cadastro seja realizado pela administração no momento da entrega dos medicamentos. 7.

A multa diária tem por escopo induzir o ente público ao cumprimento da obrigação de fazer, e, portanto, a mesma afigura-se cabível, não havendo que se falar em sua exclusão.

Importa realçar que a multa cominatória aplicada se mostra, a priori, a medida adequada para compelir o Poder Público a cumprir a obrigação que lhe fora imposta, pois o bloqueio de verbas públicas usualmente é utilizado nos casos de reiterado descumprimento da ordem judicial, o que, por ora, não é o caso destes autos. 8.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e em parte com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/07/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 02:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/06/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000453-14.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Braulio Gimenes DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi (OAB: 230928/SP) Interessado: Município de Itaporã Julgamento Virtual Iniciado
26/06/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/06/2024 15:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/06/2024 14:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/06/2024 14:50

Recebidos os autos
24/06/2024 14:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/06/2024 14:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 09:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/05/2024 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/05/2024 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/05/2024 18:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/05/2024 01:57

Confirmada a intimação eletrônica
13/05/2024 01:54

Recebidos os autos
13/05/2024 01:54

Confirmada a intimação eletrônica
07/05/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2024 13:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/05/2024 12:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 10:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2024 10:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/05/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 10:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2024 07:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/05/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 07:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2024 01:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 01:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/05/2024 01:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2024 20:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2024 20:10

Não Concedida a Medida Liminar
03/05/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/05/2024 10:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2024 10:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
03/05/2024 10:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
29/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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