TJMS - 0805701-30.2018.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/06/2025 07:32
Arquivado Definitivamente
-
25/06/2025 07:31
Transitado em Julgado em data
-
24/06/2025 08:10
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2025 06:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/06/2025 11:36
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2025 11:27
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 20:01
Recebidos os autos
-
20/05/2025 20:01
Decisão ou Despacho
-
20/05/2025 12:21
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/05/2025 16:59
Juntada de Petição de tipo
-
14/05/2025 16:55
Recebidos os autos
-
14/05/2025 16:55
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2025 16:55
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 16:55
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
-
14/05/2025 08:50
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 06:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/05/2025 00:00
Intimação
ADV: José Carlos de Lima Júnior (OAB 18501/MS), HE-MAN DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 23857/MS) Processo 0805701-30.2018.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Spazio Classique - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça retro, sob pena de extinção e arquivamento. -
13/05/2025 16:37
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/05/2025 15:48
Expedição de tipo de documento.
-
13/05/2025 15:48
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
13/05/2025 12:23
Juntada de Petição de tipo
-
13/05/2025 10:38
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2025 10:36
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 16:58
Juntada de tipo de documento
-
15/04/2025 10:37
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2025 10:36
Decorrido prazo de parte
-
31/03/2025 07:40
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 06:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/03/2025 00:00
Intimação
ADV: José Carlos de Lima Júnior (OAB 18501/MS), HE-MAN DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 23857/MS) Processo 0805701-30.2018.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Spazio Classique - Intimação da parte autora da decisão de f. 323-324: "Vistos etc. 1) A parte exequente requereu a penhora do imóvel matriculado sob o n. 59.720, do CRI da 3ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande/MS (fl. 320).
Contudo, em análise à certidão de registro imobiliário de fls. 306-310, observa-se que o referido bem encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil S/A e, portanto, não integra o patrimônio da parte executada, que possui apenas direito futuro e incerto à propriedade do bem ao término do pagamento do financiamento firmado com a credora fiduciária.
Desse modo, a princípio, não é possível levar a leilão imóvel que pertence a terceiro, sobretudo porque não há nos autos anuência do credor fiduciário.
Registre-se, ainda, que também não é possível o leilão dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, porque, em caso de arrematação, implicaria em obrigar o credor fiduciário a aceitar o terceiro arrematante como contratante.
Nesse sentido, cito julgado recente do Eg.
TJMS assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO CONDOMINIAL.
DECISÃO QUE DEFERE PENHORA, PORÉM INDEFERE LEILÃO/PRAÇA.
AGRAVANTE QUE PRETENDE ALIENAR JUDICIALMENTE O IMÓVEL PENHORADO - PENHORA QUE RECAIU APENAS SOBRE EVENTUAIS DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE O IMÓVEL, POR SER AQUELE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CEF - OPOSIÇÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA SOBRE LEILÃO - DECISÃO QUE INDEFERE VENDA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJMS.
Agravo de Instrumento n. 1413588-79.2023.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.
Nélio Stábile, j: 30/11/2023, p: 06/12/2023).
Na mesma linha intelectiva, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
PENHORA.
POSSIBILIDADE. 1.
A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2.
Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito a anuência do credor fiduciário.
Precedentes: AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel.
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 10/06/2016 ST; AgRg no REsp 1.459.609/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4/12/2014; STJ, REsp 1.051.642/RS, Rel.
Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; STJ, REsp 910.207/MG, Rel.
Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007. 3.
Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça.
Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. 4.
Recurso especial provido.
STJ, Segunda Turma, REsp. 1.697.645/MG, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe. 25/04/2018).
Acrescento que remanescem 19 anos a serem pagos pela parte executada à instituição financeira credora fiduciária do imóvel matriculado em questão, devendo-se recordar que o Juizado Especial é norteado pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, com a precípua finalidade de dar rápida solução aos litigios.
Ante o exposto, indefiro o requerimento de penhora do imóvel indicado pela parte exequente. 2) Intime-se a parte exequente para, sob pena de extinção, atualizar a dívida executada e indicar bens à penhora.
Prazo: 5 dias.
Intimem-se." -
27/03/2025 09:38
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 09:18
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2025 15:22
Recebidos os autos
-
24/03/2025 15:22
Decisão ou Despacho
-
21/03/2025 13:39
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/03/2025 07:07
Juntada de Petição de tipo
-
20/03/2025 18:10
Recebidos os autos
-
20/03/2025 18:02
Decisão ou Despacho
-
19/03/2025 16:03
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/03/2025 13:51
Juntada de Petição de tipo
-
17/03/2025 15:08
Juntada de tipo de documento
-
13/03/2025 17:45
Recebidos os autos
-
13/03/2025 17:45
Decisão ou Despacho
-
13/03/2025 15:04
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/03/2025 13:59
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2025 16:28
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2025 16:17
Expedição de tipo de documento.
-
12/03/2025 16:06
Juntada de Petição de tipo
-
25/02/2025 05:34
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 21:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/02/2025 10:06
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 09:20
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 15:02
Recebidos os autos
-
05/02/2025 15:02
Decisão ou Despacho
-
30/01/2025 16:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/01/2025 11:35
Juntada de Petição de tipo
-
13/01/2025 14:56
Juntada de tipo de documento
-
05/12/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 11:57
Expedição de tipo de documento.
-
05/12/2024 11:57
Expedição de tipo de documento.
-
03/12/2024 12:13
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 10:06
Juntada de Petição de tipo
-
03/12/2024 04:47
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 00:00
Intimação
ADV: José Carlos de Lima Júnior (OAB 18501/MS), HE-MAN DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 23857/MS) Processo 0805701-30.2018.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Spazio Classique - "Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da citação/intimação negativa retro (AR FL. 263-264), requerendo o que de direito, sob pena de extinção." -
02/12/2024 21:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/12/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 10:32
Juntada de tipo de documento
-
25/11/2024 10:32
Juntada de tipo de documento
-
07/11/2024 12:58
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 12:55
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2024 12:55
Expedição de tipo de documento.
-
22/10/2024 16:03
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2024 10:05
Juntada de Petição de tipo
-
08/10/2024 12:12
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 12:12
Decorrido prazo de parte
-
27/09/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 05:47
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 22:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/09/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 14:55
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 07:06
Juntada de tipo de documento
-
11/09/2024 06:49
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2024 00:00
Intimação
ADV: José Carlos de Lima Júnior (OAB 18501/MS), HE-MAN DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 23857/MS) Processo 0805701-30.2018.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Spazio Classique - Fica o autor intimado a manifestar-se sobre o aviso de recebimento negativo retro, devendo apresentar novo endereço ou requerer medida de direito para prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. -
10/09/2024 22:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/09/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 14:11
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 07:58
Juntada de tipo de documento
-
05/09/2024 10:51
Juntada de Petição de tipo
-
03/09/2024 13:31
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 13:28
Expedição de tipo de documento.
-
29/08/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 10:10
Juntada de Petição de tipo
-
27/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB 9432/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Adriana de Oliveira Melo (OAB 15464/MS), Juliane de Oliveira Melo Cabrera (OAB 16586/MS) Processo 0805701-30.2018.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Spazio Classique - Fica o autor intimado a manifestar-se sobre o aviso de recebimento negativo retro, devendo apresentar novo endereço ou requerer medida de direito para prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. -
24/08/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 21:58
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/08/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 07:07
Juntada de tipo de documento
-
05/08/2024 08:51
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 08:51
Expedição de tipo de documento.
-
05/08/2024 08:51
Expedição de tipo de documento.
-
29/07/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 18:45
Juntada de Petição de tipo
-
18/07/2024 06:46
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB 9432/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS) Processo 0805701-30.2018.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Spazio Classique - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a Juntada de Carta Precatória, solicitando o que de direito, sob pena de extinção do processo. -
17/07/2024 21:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/07/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 17:41
Juntada de tipo de documento
-
21/06/2024 16:48
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 14:58
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 15:40
Expedição de tipo de documento.
-
22/02/2024 02:15
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 16:06
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 15:29
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 16:50
Expedição de tipo de documento.
-
10/01/2024 13:16
Remetidos os Autos para destino.
-
08/01/2024 17:09
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 15:27
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 13:20
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 18:02
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 17:41
Juntada de Petição de tipo
-
22/11/2023 08:25
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 21:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/11/2023 07:59
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 08:35
Juntada de tipo de documento
-
20/11/2023 08:35
Juntada de tipo de documento
-
31/10/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 14:10
Expedição de tipo de documento.
-
31/10/2023 14:10
Expedição de tipo de documento.
-
09/10/2023 17:15
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 16:09
Juntada de Petição de tipo
-
08/10/2023 08:56
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 21:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/10/2023 15:26
Juntada de Petição de tipo
-
06/10/2023 12:26
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 12:20
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 15:23
Juntada de tipo de documento
-
04/10/2023 14:47
Juntada de tipo de documento
-
14/08/2023 16:48
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 15:50
Expedição de tipo de documento.
-
18/05/2023 10:57
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 08:21
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2023 13:00
Expedição de tipo de documento.
-
16/01/2023 14:15
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2023 13:52
Juntada de Petição de tipo
-
10/01/2023 07:18
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB 9432/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Adriana de Oliveira Melo (OAB 15464/MS), Juliane de Oliveira Melo Cabrera (OAB 16586/MS) Processo 0805701-30.2018.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Spazio Classique - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a Juntada de Aviso de Recebimento Negativo, informando o atual endereço da parte Requerida/Executada ou solicitando o que de direito, sob pena de extinção do feito. -
09/01/2023 20:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/01/2023 11:46
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 11:20
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 07:09
Juntada de tipo de documento
-
12/12/2022 07:09
Juntada de tipo de documento
-
30/11/2022 18:25
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 13:52
Juntada de Petição de tipo
-
24/11/2022 12:37
Juntada de tipo de documento
-
21/11/2022 13:18
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 13:15
Expedição de tipo de documento.
-
21/11/2022 13:15
Expedição de tipo de documento.
-
17/11/2022 06:14
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2022 06:14
Expedição de tipo de documento.
-
14/11/2022 09:31
Juntada de tipo de documento
-
14/11/2022 09:31
Juntada de tipo de documento
-
14/11/2022 09:31
Juntada de tipo de documento
-
03/11/2022 21:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/11/2022 10:33
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 10:25
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 15:49
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 15:48
Expedição de tipo de documento.
-
24/10/2022 15:47
Expedição de tipo de documento.
-
24/10/2022 15:44
Expedição de tipo de documento.
-
24/10/2022 15:41
Expedição de tipo de documento.
-
24/10/2022 15:33
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2022 08:33
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 15:42
Recebidos os autos
-
14/09/2022 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2022 17:23
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/09/2022 16:39
Expedição de tipo de documento.
-
05/09/2022 16:39
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
05/09/2022 15:25
Juntada de Petição de tipo
-
31/08/2022 07:33
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 21:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/08/2022 09:46
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 09:37
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2022 16:27
Juntada de tipo de documento
-
24/08/2022 16:27
Juntada de tipo de documento
-
24/08/2022 16:26
Juntada de tipo de documento
-
26/04/2022 17:38
Juntada de Petição de tipo
-
01/04/2022 09:20
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 08:54
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 16:36
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 11:58
Expedição de tipo de documento.
-
01/12/2021 08:15
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 17:38
Juntada de tipo de documento
-
13/09/2021 17:56
Recebidos os autos
-
13/09/2021 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2021 14:42
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/08/2021 15:20
Juntada de Petição de tipo
-
02/08/2021 02:51
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2021 11:36
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2021 21:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/07/2021 18:31
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 18:28
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2021 12:43
Juntada de tipo de documento
-
29/06/2021 16:09
Recebidos os autos
-
29/06/2021 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2021 09:25
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 15:39
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/05/2021 15:39
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
11/05/2021 15:25
Juntada de Petição de tipo
-
04/05/2021 11:31
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2021 07:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/04/2021 16:45
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2021 16:37
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2021 15:39
Juntada de tipo de documento
-
28/04/2021 15:39
Juntada de tipo de documento
-
12/08/2020 14:48
Juntada de Petição de tipo
-
16/01/2020 13:23
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2020 16:13
Expedição de tipo de documento.
-
28/11/2019 14:32
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2019 15:04
Recebidos os autos
-
21/11/2019 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2019 17:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/08/2019 17:33
Juntada de Petição de tipo
-
22/08/2019 07:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/08/2019 12:16
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2019 12:09
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2019 19:00
Juntada de tipo de documento
-
13/08/2019 17:30
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
01/08/2019 13:39
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/08/2019 13:38
Decorrido prazo de parte
-
01/08/2019 12:39
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2019 08:16
Juntada de tipo de documento
-
18/06/2019 12:58
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2019 12:55
Expedição de tipo de documento.
-
06/06/2019 09:08
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2019 15:00
Recebidos os autos
-
05/06/2019 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2019 13:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/05/2019 14:37
"Classe Processual alterada para ""tipo"""
-
08/05/2019 14:36
Processo Reativado
-
08/05/2019 11:41
Juntada de Petição de tipo
-
04/02/2019 11:25
Arquivado Definitivamente
-
06/11/2018 16:32
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2018 16:32
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2018 16:30
Juntada de tipo de documento
-
06/11/2018 16:30
Juntada de tipo de documento
-
26/10/2018 12:35
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2018 11:40
Transitado em Julgado em data
-
19/10/2018 12:31
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2018 14:29
Recebidos os autos
-
18/10/2018 14:29
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2018 14:29
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2018 14:29
Homologada a Transação
-
02/10/2018 14:07
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/10/2018 10:55
Juntada de Petição de tipo
-
29/09/2018 09:59
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2018 09:59
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2018 15:33
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2018 10:36
Expedição de tipo de documento.
-
13/07/2018 09:43
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2018 16:48
Recebidos os autos
-
05/07/2018 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2018 03:37
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2018 08:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/06/2018 14:26
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2018 17:06
Juntada de Petição de tipo
-
29/05/2018 22:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/05/2018 13:12
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2018 12:55
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2018 15:39
Recebidos os autos
-
18/05/2018 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2018 08:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/05/2018 05:12
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2018
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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