03/09/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 13:55

Emissão da Relação
17/06/2025 18:08

Autos preparados para expedição
17/06/2025 18:07

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:53

Prazo em Curso
20/03/2025 09:52

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2025 10:25

Homologado cálculo
26/11/2024 10:31

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:04

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/11/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 03:01

Expedição de Certidão.
25/10/2024 09:11

Expedição de Certidão.
25/10/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 09:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/10/2024 09:08

Evolução da Classe Processual
24/10/2024 14:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/10/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 17:30

Conclusos para despacho
04/10/2024 17:30

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/10/2024 17:29

Evolução da Classe Processual
04/10/2024 17:28

Processo Reativado
02/10/2024 17:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/08/2024 08:14

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 08:08

Transitado em Julgado em data
15/08/2024 12:02

Prazo em Curso
09/08/2024 15:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/08/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801679-40.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Lilyan Jane Oliveira Viegas Brites - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 05/06/2019, o que faço com fundamento no art.487, inc.

II, do CPC.

Outrossim, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: I - Declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Estado de Mato Grosso do Sul, e suas sucessivas renovações; e II - Condenar o réu ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período efetivamente trabalhado pela parte autora, quais sejam: a) junho a dezembro de 2019; b) março a dezembro de 2020; c) janeiro a dezembro de 2021; d) janeiro a dezembro de 2022; e) janeiro a dezembro de 2023 e f) janeiro e fevereiro de 2024, restringindo-se o pagamento aos períodos em que a parte autora efetivamente trabalhou no desempenho da função de professor temporário (professora convocada), observada a prescrição quinquenal, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 09/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. (.....) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.
05/08/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
05/08/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2024 06:39

Expedição de Certidão.
05/08/2024 06:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 06:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/08/2024 06:34

Emissão da Relação
31/07/2024 17:12

Expedição de Certidão.
31/07/2024 17:12

Registro de Sentença
31/07/2024 17:11

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
31/07/2024 17:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2024 17:11

Expedição de NULL.
26/07/2024 13:58

Conclusos para julgamento
17/07/2024 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/07/2024 11:31

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2024 10:14

Prazo em Curso
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801679-40.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Lilyan Jane Oliveira Viegas Brites - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 87/99.
28/06/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
28/06/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2024 10:02

Emissão da Relação
26/06/2024 16:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/06/2024 10:02

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 10:01

Expedição de Certidão.
12/06/2024 08:48

Expedição de Carta.
12/06/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 08:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/06/2024 16:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/06/2024 16:17

Recebida petição inicial
05/06/2024 11:36

Autos preparados para expedição
05/06/2024 10:01

Informação do Sistema
05/06/2024 10:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/06/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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